{"id":8361382,"codigoMateria":155744,"identificacao":"PL 86/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"86","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7509168,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Código Penal para prever o crime de sequestro de dados pessoais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9249282,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2023-01-30","dataLeitura":"2023-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  SEQUESTRO ,  DADOS PESSOAIS ,  EQUIPARAÇÃO ,  INVASÃO ,  APARELHO ELETRONICO ,  UTILIZAÇÃO ,  PROGRAMA ,  COMPUTADOR ,  CONDUTA ,  BLOQUEIO ,  ACESSO ,  CONTAS ,  PENA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9249282","autoria":[{"autor":"Jorge 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