{"id":8356146,"codigoMateria":155749,"identificacao":"PDL 8/2023","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"8","ano":2023,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7508836,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":9236549,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2023-01-04","dataLeitura":"2023-02-03","casaLeitura":"SF","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  DECRETO FEDERAL ,  SUSPENSÃO ,  REGISTRO ,  AQUISIÇÃO ,  TRANSFERENCIA ,  POSSE ,  ARMA DE FOGO ,  MUNIÇÃO ,  CAÇADOR ,  COLECIONADOR ,  QUANTITATIVO ,  CONCESSÃO ,  CLUBE ,  EXERCICIO DE TIRO ,  TIRO AO ALVO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2acfb090-ff0d-4334-a70a-0e803f8d1fa1","autoria":[{"autor":"Luis Carlos Heinze","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":1186,"uf":"RS","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Luis Carlos Heinze 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