{"id":8333764,"codigoMateria":155594,"identificacao":"PEC 32/2022 (fase 2)","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"32","ano":2022,"apelido":"PEC da Transição","objetivo":"Emenda","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7508229,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":9230060,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2022-12-21","dataLeitura":"2022-12-21","casaLeitura":"SF","indexacao":" AUTORIZAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA ORÇAMENTARIA ,  EXERCICIO FINANCEIRO ,  AMBITO ,  PROGRAMA ,  AUXILIO BRASIL ,  BOLSA FAMILIA ,  AUXILIO ,  GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) ,  FAMILIA ,  BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO ,  DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ,  CRITERIOS ,  LIMITAÇÃO ,  DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,  PAGAMENTO ,  PRECATORIO ,  EXTINÇÃO ,  CONTA INDIVIDUAL ,  DESTINAÇÃO ,  VALORES ,  AMBITO ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  DEFINIÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  ENTE FEDERADO ,  EXECUÇÃO FINANCEIRA ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ORIGEM ,  FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) ,  FUNDO NACIONAL ,  ASSISTENCIA SOCIAL . CRITERIOS ,  PROJETO DE LEI ,  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) ,  EXERCICIO FINANCEIRO ,  AUTORIZAÇÃO ,  EMENDA DE RELATOR ,  EMENDA INDIVIDUAL ,  AMBITO ,  DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,  REGIME JURIDICO ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA PUBLICA ,  DEFINIÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  PRESIDENTE DA REPUBLICA ,  ELABORAÇÃO ,  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) ,  CRIAÇÃO ,  REGIME FISCAL ,  SUSTENTABILIDADE ,  ESTABILIDADE ,  ECONOMIA ,  DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  ORÇAMENTO ,  CRITERIOS ,  APRESENTAÇÃO ,  EMENDA INDIVIDUAL ,  PROJETO DE LEI ,  LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) ,  LIMITAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  RECEITA CORRENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  VINCULAÇÃO ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA . ALTERAÇÃO ,  DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ,  CRITERIOS ,  EXCLUSÃO ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA PUBLICA ,  AMBITO ,  PROJETO ,  MEIO AMBIENTE ,  MUDANÇA CLIMATICA ,  INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO ,  OBRA PUBLICA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  ENGENHARIA ,  INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO ,  DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ,  PRORROGAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  REGIME JURIDICO ,  DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) ,  RECEITA TRIBUTARIA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ,  CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) ,  TAXA . ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  TRIBUTOS ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA ,  IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) ,  HIPOTESE ,  DOAÇÃO ,  DESTINAÇÃO ,  PROJETO ,  ATIVIDADE SOCIAL ,  MEIO AMBIENTE ,  MUDANÇA CLIMATICA ,  INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9230060","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-12-21","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2022-12-22","classificacoes":[{"codigo":33260515,"descricao":"Orçamento Público","descricaoHierarquia":"Orçamento Público"},{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / 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SF220344944462","descricao":"Relatório sobre a PEC nº 32/2022","data":"2022-12-21T20:25:06","autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230107"}]},{"id":2104040,"data":"2022-12-21 23:09:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alexandre Silveira por deliberação da matéria."},{"id":2104041,"data":"2022-12-21 23:12:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 20/12/2022)    \r\nProferido pelo Senador Alexandre Silveira o Parecer nº 387, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta.  \r\nEncaminhado à publicação o Requerimento nº 840/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, do Art. 8º.  \r\nAprovada a Proposta, em primeiro turno, com o seguinte resultado, ressalvado o destaque: Sim - 63, Não - 11 Presidente - 1, Total - 75.  \r\nMantido o Art. 8º, destacado pela liderança do PSDB, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 9, Abst. - 1, Presidente - 1, Total - 73. \r\nA Presidência propõe a quebra de interstício para apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo Plenário. \r\nAprovada a Proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 11, Presidente - 1, Total - 75. \r\nÀ promulgação.  \r\nA Presidência convoca, para o dia de hoje, Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9230154,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF220990102360","descricao":"Votação nominal do Art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, destacado (1º turno).","data":"2022-12-21T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230154"},{"id":9230220,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF229163932787","descricao":"Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).","data":"2022-12-21T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230220"},{"id":9230132,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 387/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 387, de 2022-PLEN/SF.","data":"2022-12-21T21:21:05","autoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230132"}]},{"id":2105956,"data":"2022-12-22 09:17:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I, PÁG. 18.\r\nPromulgada em 21/12/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2105978,"data":"2022-12-22 11:22:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9232399,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF228302481001","data":"2022-12-22T11:21:29","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232399"}]},{"id":2118565,"data":"2023-02-15 18:56:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN n.º 45, de 15/02/2023, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 15/2023 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022. \r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 46, de 15/02/2023, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 126, promulgada em 21/12/2022.","documentosAssociados":[{"id":9232375,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 15/2023","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232375"},{"id":9232381,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 45/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232381"},{"id":9232396,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 46/2023","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 126 (Proposta de Emenda Constitucional n° 32, de 2022).","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232396"},{"id":9259623,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 32/2022 (fase 2)","descricao":"Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.","data":"2023-02-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259623"}]}],"movimentacoes":[{"id":9230276,"dataEnvio":"2022-12-21 23:01:04","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-12-21 23:02:03","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9230289,"dataEnvio":"2022-12-21 23:14:10","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9232283,"dataEnvio":"2022-12-22 09:07:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-12-22 09:14:48","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-12-21","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":36621395,"siglaTipo":"EMC-n","tipo":"Emenda Constitucional Numerada","numero":126,"anoAssinatura":"2022","dataAssinatura":"2022-12-21","descricao":"Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022","dataPublicacao":"2022-12-22","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)"}}