{"id":8331768,"codigoMateria":155572,"identificacao":"PL 1949/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1949","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7507822,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9227838,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-12-20","dataLeitura":"2022-12-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  AFASTAMENTO ,  CARACTERIZAÇÃO ,  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04/07/2023.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2152657,"data":"2023-08-08 16:05:06","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2153319,"data":"2023-08-11 10:15:06","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Apresentado, nesta data, novo relatório pelo relator senador Carlos Viana, com voto pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9430632,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF239400492153","descricao":"REL PL 1949/2021","data":"2023-08-11T00:00:00","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430632"}]},{"id":2153679,"data":"2023-08-15 09:24:45","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:24.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2153677,"data":"2023-08-15 11:19:46","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, é aprovado o REQ 62/2023-CI, de realização de audiência pública de instrução do projeto.\r\nO PL 1949/2021, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, fica sobrestado, aguardando a realização da audiência pública de instrução.","idSituacaoIniciada":7352323,"siglaSituacaoIniciada":"AGAUDPUB","documentosAssociados":[{"id":9431577,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 62/2023 - CI","descricao":"Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar o PL 1949/2021, que \"acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica\".","data":"2023-08-15T00:00:00","autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9431577"}]},{"id":2161652,"data":"2023-09-21 13:06:40","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Audiência pública de instrução do PL 1949/2021 realizada em 19/09/2023, em atendimento ao REQ 62/2023, com a presença de Frederico Toledo Melo, Gerente Executivo de Relações Trabalhistas e Sindicais da Confederação Nacional do Transporte (CNT); Viviane de Jesus Forte, Coordenadora-Geral de Fiscalização (CGSST/DSST/SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego; Carlos Eduardo Lemos, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); e Narciso Figueirôa Jr., Assessor Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC & Logística).\r\nPara notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11856&codcol=59\r\n\r\nMatéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/09/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2162053,"data":"2023-09-25 16:12:00","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"A Senadora Augusta Brito apresenta a emenda nº 1 ao PL 1949/2021.\r\nA matéria, sob a relatoria do Senador Carlos Viana, está na pauta da reunião deliberativa agendada para 26/09/2023.\r\nAo relator, para manifestação acerca da emenda.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9467305,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PL 1949/2021","descricao":"Emenda ao PL 1949/2021","data":"2023-09-25T00:00:00","autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467305"}]},{"id":2162082,"data":"2023-09-25 17:16:48","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"O Senador Carlos Viana apresenta novo relatório, pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda nº 1.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":9467361,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF232228643055","descricao":"Relatório","data":"2023-09-25T00:00:00","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467361"}]},{"id":2162199,"data":"2023-09-26 13:51:22","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2162201,"data":"2023-09-26 13:53:58","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório do Senador Carlos Viana e aprovado terminativamente o PL 1949/2021.\r\nJuntado o parecer da CI e o ofício que comunica ao Plenário a aprovação terminativa da matéria.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9467975,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 28/2023 - CI","descricao":"Relatório","data":"2023-09-26T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467975"}]},{"id":2162273,"data":"2023-09-26 15:36:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 76, de 2023, da CI, comunicando a apreciação da presente matéria em caráter terminativo. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","documentosAssociados":[{"id":9467841,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF237766730376","descricao":"Ofício nº 76/2023-CI/PRES","data":"2023-09-26T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9467841"}]},{"id":2162285,"data":"2023-09-26 16:00:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/09/2023 a 04/10/2023. Perante a Mesa."},{"id":2164377,"data":"2023-10-05 22:08:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 4 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nNão foi apresentado recurso.\r\nO Projeto de Lei vai à sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\r\nFica prejudicado o Requerimento nº 731, de 2023.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2164400,"data":"2023-10-06 10:55:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9478299,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF232032399373","data":"2023-10-06T10:54:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9478299"}]},{"id":2165135,"data":"2023-10-16 11:35:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 975, de 11/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 245/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 976, de 11/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":9477846,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 975/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 1949, de 2021.","data":"2023-10-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9477846"},{"id":9477849,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 976/2023","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 1949, de 2021.","data":"2023-10-11T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9477849"},{"id":9477840,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 245/2023","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 1949, de 2021.","data":"2023-10-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9477840"},{"id":9481383,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1949/2021","descricao":"Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.","data":"2023-10-16T11:34:24","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9481383"}]},{"id":2168359,"data":"2023-11-06 09:39:12","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Vetada integralmente. (vide mensagem nº 572, de 01/11/2023, publicada no DOU de 03/11/23, pág. 8, coluna 2).","idSituacaoIniciada":77,"siglaSituacaoIniciada":"VTDA"},{"id":2177098,"data":"2024-02-02 08:46:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 715, de 2023, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9537206,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MSG 715/2023 - Presidência da República","descricao":"Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.949, de 2021, convertido na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao projeto.","data":"2023-12-28T10:25:35","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537206"}]},{"id":2177670,"data":"2024-02-06 18:15:56","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 22, de 06/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 715, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 1.949, de 2021, promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica  e transformado na Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9540813,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 22/2024","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Total n° 34, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 1949, de 2021, e rejeitado pelo Congresso Nacional.","data":"2024-02-06T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540813"}]}],"movimentacoes":[{"id":9229134,"dataEnvio":"2022-12-20 20:26:04","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-12-20 20:48:42","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9229173,"dataEnvio":"2022-12-20 20:53:54","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-12-21 08:26:49","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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