{"id":8330459,"codigoMateria":155501,"identificacao":"PEC 43/2022","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"43","ano":2022,"apelido":"PEC dos Lotéricos","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7507503,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":9226231,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2022-12-16","dataLeitura":"2022-12-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ,  GARANTIA ,  ADICIONAL ,  PRAZO ,  VIGENCIA ,  AMBITO ,  INSTRUMENTO ,  AUTORIZAÇÃO ,  LOTERIA 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SF231924575137","descricao":"Relatório - PEC dos Lotéricos","data":"2023-05-26T10:15:17","autoria":"Senador Ciro Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9371629"}]},{"id":2141279,"data":"2023-05-26 13:18:32","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2141793,"data":"2023-05-31 10:18:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9374391,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 29/2023 - 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SF236226437404","descricao":"Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (1º Turno).","data":"2023-06-06T17:25:07","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9383919"},{"id":9383943,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF239440727676","descricao":"Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2022, nos termos do Parecer (2º Turno).","data":"2023-06-06T17:39:36","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9383943"}]},{"id":2148084,"data":"2023-07-06 08:40:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9405386,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF235329570579","data":"2023-07-06T08:40:03","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405386"}]},{"id":2148085,"data":"2023-07-06 08:43:48","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 129 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 06/07/2023 - Seção I, PÁG. 1.\r\nPromulgada em 05/07/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2150070,"data":"2023-08-01 17:40:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN n.º 192, de 01/08/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 68/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 193, de 01/08/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.\r\n\r\nRemetida Mensagem CN n.º 69, de 01/08/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 194, de 01/08/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 129, promulgada em 05/07/23.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9416049,"tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","identificacao":"Autógrafo - PEC 43/2022","descricao":"Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.","data":"2023-08-01T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9416049"},{"id":9415833,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 69/2023","descricao":"Encaminha ao Supremo Tribunal Federal o autógrafo promulgado da Emenda Constitucional n° 129 (Proposta de Emenda Constitucional n° 43, de 2022).","data":"2023-08-01T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado 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