{"id":8328808,"codigoMateria":155460,"identificacao":"PL 2997/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2997","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7507126,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9224410,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-12-14","dataLeitura":"2022-12-14","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  PERDA ,  RECURSOS PUBLICOS ,  DANOS ,  BENS ,  DESTINAÇÃO ,  SAUDE ,  PENA ,  RECLUSÃO ,  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