{"id":8324574,"codigoMateria":155324,"identificacao":"PL 2914/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2914","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7506181,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9219164,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-12-02","dataLeitura":"2022-12-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DISPOSITIVOS ,  REPRESENTAÇÃO ,  INTERESSE ,  GARANTIA ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA ,  DIREITO DE PETIÇÃO ,  AGENTE PUBLICO ,  PUBLICIDADE ,  ACESSO ,  INFORMAÇÕES ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  EXECUTIVO ,  JUDICIARIO ,  LEGISLATIVO ,  ORGÃOS ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PRINCIPIO CONSTITUCIONAL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  LEGALIDADE ,  ETICA ,  PROBIDADE ,  REGIME JURIDICO ,  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA ,  INFRAÇÃO ,  PENA ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9219164","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-12-05","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-02-19","classificacoes":[{"codigo":33686120,"descricao":"Transparência e Governança Públicas","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Transparência e Governança Públicas"},{"codigo":33805452,"descricao":"Processo 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PL 2914/2022","descricao":"Emenda ao PL 2914/2022","data":"2023-08-10T14:49:23","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430056"},{"id":9430060,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda ao PL 2914/2022","data":"2023-08-10T14:50:13","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430060"},{"id":9430064,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda ao PL 2914/2022","data":"2023-08-10T14:50:45","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9430064"}]},{"id":2153970,"data":"2023-08-16 13:16:26","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Reunida a CTFC na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 09/08/2023 e 16/08/2023, foram realizadas audiências públicas para instrução da matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 11/2023-CTFC, 17/2023-CTFC, 22/2023-CTFC e 24/2023-CTFC com a presença dos seguintes convidados: Fábio Henrique Granja e Barros, Auditor-chefe da Auditoria Especializada em Métodos e Inovação do Tribunal de Contas da União - TCU; Maísa Barbosa de Morais, Coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; Fernando Melo, Advogado da Diretoria Jurídica e Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Deputado Federal Lafayette de Andrada, Relator do texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PL 2914/2022; Adriano de Andrade Marrocos, Coordenador Adjunto da Câmara de Registro do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; Juliana Sakai Diretora, Executiva do Instituto Transparência Brasil; Marcela Greggo, Coordenadora de Projetos de Integridade, Transparência e Combate à Corrupção do Instituto Ethos; Ricardo Campos, Consultor da Confederação Nacional do Transporte - CNT; André Amaral, Analista Político Sênior da Transparência Internacional - Brasil; Izabela Moreira Correa, Secretária de Integridade Pública da Controladoria-Geral da União - CGU; Roberto Livianu, Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; Leonardo Estrela Borges, Advogado Especialista da Confederação Nacional das Indústrias - CNI; Mártin Haeberlin, Consultor da Confederação Nacional dos Municípios - CNM; Carolina Venuto, Presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG; Wagner Parente, Conselheiro do Instituto de Relações Governamentais – IRELGOV; Andréa Gozetto, Diretora Executiva da Gozetto & Associados Consultoria Estratégica; Luiz Alberto dos Santos, Consultor Legislativo, Colaborador do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP; Celina Pereira, Secretária Adjunta para a Transformação do Estado do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Walter José Faiad de Moura, Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Clarice Costa Calixto, Secretária-Geral da Consultoria da Advocacia-Geral da União.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2154095,"data":"2023-08-16 17:02:33","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebida mais uma emenda de autoria do Senador Sérgio Moro.","documentosAssociados":[{"id":9433732,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda ao PL 2914/2022 (requisitos credenciamento)","data":"2023-08-16T11:18:12","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433732"}]},{"id":2179319,"data":"2024-02-22 14:16:15","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebidas duas emendas de autoria do Senador Marcos do Val.","documentosAssociados":[{"id":9551095,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda art 12 PL 2914/2022","data":"2024-02-20T17:48:42","autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9551095"},{"id":9551099,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda art 20 PL 2914/2022","data":"2024-02-20T17:48:50","autoria":"Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9551099"}]},{"id":2181015,"data":"2024-03-05 13:59:01","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 17, de 2024 - SGM, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa para que se possa dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal."},{"id":2181271,"data":"2024-03-06 12:52:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.\r\n\r\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2181271,"data":"2024-03-06 12:52:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022, por tratarem de tema correlato.\r\n\r\nAs matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, perde o caráter terminativo.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2181374,"data":"2024-03-06 15:46:24","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebida na CTFC nesta data. Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PL 2338/2021 e PL 2914/2022.\r\nAs matérias retornam ao relator, Senador Izalci Lucas.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2181374,"data":"2024-03-06 15:46:24","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebida na CTFC nesta data. 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CTFC","descricao":"Da COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, sobre o Projeto de Lei n° 2338, de 2021, do Senador Rogério Carvalho, que Disciplina a atividade de relações institucionais e governamentais de representação de grupos de interesse perante a administração pública federal, estadual, distrital e municipal, e sobre o Projeto de Lei n° 2914, de 2022, que Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879325"}]},{"id":2224565,"data":"2024-12-18 15:15:14","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"À CCJ, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2224569,"data":"2024-12-18 15:19:35","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria."},{"id":2224557,"data":"2024-12-18 15:30:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2224557,"data":"2024-12-18 15:30:03","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2224945,"data":"2024-12-19 18:00:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 14, de autoria do Senador Eduardo Girão.","documentosAssociados":[{"id":9881539,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 14 - PL 2914/2022","descricao":"Emenda PL 2914/2022 - proibir o Lobby de ex-parlamentar","data":"2024-12-19T17:33:30","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9881539"}]},{"id":2229061,"data":"2025-02-19 16:14:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2229061,"data":"2025-02-19 16:14:15","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2231945,"data":"2025-03-19 16:55:59","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 15 e 16, de autoria do Senador Plínio Valério, ao PL 2914/2022.\r\n\r\n(Tramitam em conjunto: Projeto de Lei nº 2.338, de 2021, com o Projeto de Lei nº 2.914, de 2022)","documentosAssociados":[{"id":9917576,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 15 - 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