{"id":8322633,"codigoMateria":155278,"identificacao":"PL 2883/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2883","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7505781,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 2019, para definir como crime de abuso de autoridade a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9216996,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-11-29","dataLeitura":"2022-11-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  ABUSO DE AUTORIDADE ,  PARTICIPAÇÃO ,  AGENTE PUBLICO ,  MANIFESTAÇÃO ,  POLITICA ,  PARTIDO POLITICO ,  REPRESENTAÇÃO ,  CARGO PUBLICO ,  PENA ,  MULTA ,  DETENÇÃO 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