{"id":8320526,"codigoMateria":155210,"identificacao":"PL 2850/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2850","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7505361,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, no que tange aos servidores dos ex-Territórios Federais e autoriza reabertura do prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento; dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; dos servidores que exerciam funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia; dispõe sobre a carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata o art. 1º, I, da Lei nº 11.539, de 8 de novembro 2007; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9214963,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-11-23","dataLeitura":"2022-11-23","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  REABERTURA ,  PRAZO ,  OPÇÃO ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  POLICIAL ,  SEGURANÇA PUBLICA ,  MAGISTERIO ,  EDUCAÇÃO BASICA ,  QUADRO EXTINTO ,  TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA ,  ENQUADRAMENTO ,  CARGO DE CARREIRA ,  FINANÇAS E CONTROLE ,  PLANEJAMENTO ,  ORÇAMENTO ,  ENSINO PROFISSIONAL ,  POLICIA CIVIL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DEFINIÇÃO ,  CARGO DE CARREIRA ,  ANALISTA ,  INFRAESTRUTURA ,  COMPETENCIA ,  LOTAÇÃO ,  MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA ,  REMUNERAÇÃO ,  SUBSIDIO ,  REQUISITOS ,  PROGRESSÃO FUNCIONAL ,  PROMOÇÃO ,  QUALIFICAÇÃO ,  ORGÃO ,  SUPERVISÃO . CATEGORIA FUNCIONAL ,  MEDICO ,  TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA ,  TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA ,  EQUIVALENCIA ,  REMUNERAÇÃO ,  PLANO DE CARGOS E SALARIOS ,  SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/23e12a25-620c-49f4-9e95-e04f58a13e9a","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-11-23","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2023-05-10","classificacoes":[{"codigo":33685850,"descricao":"Administração Pública Direta","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta"},{"codigo":33685880,"descricao":"Cargos e Funções Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos"},{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8320526,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2850/2022","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9344071,"data":"2023-04-28","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8436989,"numero":1,"data":"2023-04-28","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8438537,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":38,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAE","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Econômicos","idEnteControleAtual":13530,"siglaEnteControleAtual":"SACAE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2022-11-23","fim":"2023-04-28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2023-04-28","fim":"2023-05-10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2023-05-10","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}}],"informesLegislativos":[{"id":2100454,"data":"2022-11-23 17:47:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 2850/2022. 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