{"id":8318833,"codigoMateria":155157,"identificacao":"PL 2816/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2816","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7504967,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para permitir a prisão no período eleitoral nos casos de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9213366,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-11-21","dataLeitura":"2022-11-21","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO ELEITORAL ,  EXCEÇÃO ,  AUTORIZAÇÃO ,  PRISÃO ,  ELEITOR ,  PERIODO ,  ELEIÇÕES ,  CRIME ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  MULHER ,  FAMILIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9213366","autoria":[{"autor":"Jorge 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