{"id":8312415,"codigoMateria":154976,"identificacao":"PL 2681/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2681","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7503594,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre emissão, intermediação, custódia, liquidação de ativos virtuais pelas prestadoras de serviços de ativos virtuais e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9206977,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-10-26","dataLeitura":"2022-10-26","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OBRIGATORIEDADE ,  SEPARAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  EMISSÃO ,  MEDIAÇÃO ,  CUSTODIA ,  ATIVO VIRTUAL ,  GARANTIA ,  AUSENCIA ,  DUVIDA ,  BENS ,  DIREITOS ,  PATRIMONIO ,  CONSUMIDOR ,  EMPRESA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  INSCRIÇÃO ,  CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS 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