{"id":8311524,"codigoMateria":154941,"identificacao":"PL 2668/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2668","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7503432,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9206337,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-10-24","dataLeitura":"2022-10-24","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ACRESCIMO ,  CESSÃO ONEROSA ,  CESSÃO DE DIREITOS ,  DIREITO REAL DE USO ,  RECURSOS HIDRICOS ,  INSTRUMENTO ,  POLITICA NACIONAL ,  CONTEUDO ,  PLANO ,  OBJETIVO ,  PROMOÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  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