{"id":8310662,"codigoMateria":154905,"identificacao":"PL 2635/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2635","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7503259,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, por idade, dos empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, nos termos do § 16 do art. 201 da Constituição Federal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9205679,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-10-19","dataLeitura":"2022-10-19","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  APOSENTADORIA COMPULSORIA ,  LIMITE DE IDADE ,  EMPREGADO ,  CONSORCIO PUBLICO ,  EMPRESA PUBLICA ,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ,  EMPRESA SUBSIDIARIA 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