{"id":8306238,"codigoMateria":154768,"identificacao":"MPV 1138/2022","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1138","ano":2022,"apelido":"Altera a Lei nº 12.249/2010 - alíquota do IR","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 527/2022","sigla":"MSG","numero":"527","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7502206,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.","explicacaoEmenta":"A Medida Provisória altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor do turismo."},"documento":{"id":9201635,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida 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Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 22/09/2022 a 20/11/2022\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 22/09/2022 a 26/09/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/11/2022  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 26/09/2022.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9201645,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF227124744175","data":"2022-09-22T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201645"}]},{"id":2097001,"data":"2022-09-22 19:30:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2097191,"data":"2022-09-27 09:05:03","colegiado":{"codigo":2559,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1138/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 8 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 008.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2022.","documentosAssociados":[{"id":9202372,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF227009441047","descricao":"Avulso de emendas da MPV 1138/2022.","data":"2022-09-27T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202372"}]},{"id":2097193,"data":"2022-09-27 09:11:35","colegiado":{"codigo":2559,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1138/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 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399/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1138, de 2022.","data":"2022-11-14T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202392"}]},{"id":2099778,"data":"2022-11-17 05:57:43","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/03/2023. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2022."},{"id":2107028,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2118491,"data":"2023-02-15 11:51:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT"},{"id":2118648,"data":"2023-02-23 15:49:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro."},{"id":2118708,"data":"2023-02-27 17:29:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2023.\r\nPrazo de emendamento: até o encerramento da discussão.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2118713,"data":"2023-02-28 13:09:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o relatório da senadora Daniella Ribeiro.","documentosAssociados":[{"id":9262208,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF239321551430","descricao":"Relatório MPV 1138/2022 - IRRF Turismo","data":"2023-02-28T13:08:52","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262208"}]},{"id":2118714,"data":"2023-02-28 13:39:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 9, do Senador Carlos Viana.","documentosAssociados":[{"id":9262221,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - MPV 1138/2022","descricao":"emenda a MPV 1138.2022","data":"2023-02-28T13:20:01","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262221"}]},{"id":2118746,"data":"2023-02-28 18:37:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria."},{"id":2118750,"data":"2023-02-28 18:41:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/02/2023)  \r\nEncaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.   \r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 9-PLEN, de 2023. \r\nProferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória e contrário à emenda apresentada. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1138, de 2022. \r\nA matéria vai à promulgação.   \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9259403,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF237364357278","descricao":"Avulso da MPV 1138/2022.","data":"2023-02-15T14:36:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259403"},{"id":9262587,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF237328525424","descricao":"-","data":"2023-02-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262587"},{"id":9262749,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 2/2023 - PLEN","descricao":"Parecer nº 2, de 2023-PLEN/SF.","data":"2023-02-28T19:55:05","autoria":"Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262749"}]},{"id":2118754,"data":"2023-02-28 20:01:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9262754,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF234422989121","data":"2023-02-28T20:01:03","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262754"}]},{"id":2118761,"data":"2023-03-01 07:34:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 14537 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2023 - Seção I - pág. 2.\r\nPromulgada em 28/02/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2118777,"data":"2023-03-01 11:40:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 48, de 01/03/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 16/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 49, de 01/03/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":9262764,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1138/2022","descricao":"Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.","data":"2023-02-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262764"},{"id":9262519,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 16/2023","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.","data":"2023-03-01T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262519"},{"id":9262525,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 49/2023","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.","data":"2023-03-01T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262525"},{"id":9262522,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 48/2023","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.138, de 2022.","data":"2023-03-01T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9262522"}]},{"id":2248322,"data":"2025-08-07 14:54:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10011082,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF252539298230","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1138/2022","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10011082"}]}],"movimentacoes":[{"id":9202003,"dataEnvio":"2022-09-23 09:35:29","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-09-23 18:04:33","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2559,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1138/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1138, de 2022"}},{"id":9202374,"dataEnvio":"2022-09-27 09:13:25","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2022-09-27 09:46:02","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9211864,"dataEnvio":"2022-11-14 18:02:34","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-11-17 05:52:29","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":9212351,"dataEnvio":"2022-11-17 05:53:09","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2022-11-17 05:53:49","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":9212355,"dataEnvio":"2022-11-17 05:58:11","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":9259235,"dataEnvio":"2023-02-15 11:42:55","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2023-02-15 11:44:59","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9259240,"dataEnvio":"2023-02-15 11:51:38","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-02-28 17:40:34","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9262677,"dataEnvio":"2023-02-28 18:43:41","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-02-28 19:43:15","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10011086,"dataEnvio":"2025-08-07 14:54:36","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2023-02-28","siglaTipo":"APROVADO_NA_INTEGRA","tipoDeliberacao":"Aprovada na íntegra","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":36854466,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14537,"anoAssinatura":"2023","dataAssinatura":"2023-02-28","descricao":"Lei nº 14.537 de 28/02/2023","dataPublicacao":"2023-03-01","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)"}}