{"id":8305986,"codigoMateria":154764,"identificacao":"PL 2507/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2507","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7502138,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9201438,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-21","dataLeitura":"2022-09-21","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  HOMICIDIO QUALIFICADO ,  VITIMA ,  FISCAL ,  AGENTE ,  ATUAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  PRESERVAÇÃO ,  MEIO AMBIENTE ,  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