{"id":8305147,"codigoMateria":154744,"identificacao":"PL 2490/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2490","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501928,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9199103,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCIDENCIA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  FONTE ,  VALOR ,  JUROS ,  REMESSA ,  EXTERIOR ,  AQUISIÇÃO ,  BENS ,  RESPONSAVEL TRIBUTARIO ,  RETENÇÃO ,  RECOLHIMENTO ,  EXPEDIDOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199103","autoria":[{"autor":"Rodrigo 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Efraim Filho, pela aprovação, com a rejeição da Emenda nº 1-T","documentosAssociados":[{"id":9610894,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF245506834842","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2490, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-05-16T10:22:23","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610894"}]},{"id":2193564,"data":"2024-05-16 12:45:10","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2193798,"data":"2024-05-17 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Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-06-05T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627817"},{"id":9627823,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF244052233678","descricao":"Ofício nº 034/2024 – CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.490, de 2022","data":"2024-06-05T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627823"}]},{"id":2197139,"data":"2024-06-06 15:39:22","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2197195,"data":"2024-06-06 18:19:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o ofício nº 34, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2197183,"data":"2024-06-06 18:53:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa."},{"id":2198561,"data":"2024-06-17 08:22:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9638190,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF244047550848","descricao":"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.","data":"2024-06-17T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9638190"}]},{"id":2198609,"data":"2024-06-17 12:47:29","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Lucas Barreto por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2198675,"data":"2024-06-17 13:44:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nNão foi apresentado recurso.\r\nO Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2198658,"data":"2024-06-17 14:06:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9638535,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF246839414519","data":"2024-06-17T14:05:27","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9638535"}]},{"id":2199524,"data":"2024-06-20 13:05:30","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 548, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9647988,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2490/2022","descricao":"Dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968.","data":"2024-06-20T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9647988"},{"id":9638550,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 548/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 2.490, de 2022.","data":"2024-06-20T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9638550"}]},{"id":2269947,"data":"2025-12-17 15:04:48","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 902, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção o Projeto de Lei nº 2.490, de 2022. \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2271124,"data":"2026-01-08 10:45:06","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15329 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2026 - Seção I - págs. 10 e 10.\r\nSancionada em 07/01/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2273908,"data":"2026-02-23 18:02:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 30, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.490, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.329, de 7 de janeiro de 2026.\r\nA presente matéria vai ao Arquivo."},{"id":2273909,"data":"2026-02-23 18:04:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10160011,"tipo":"Listagem ou relatório 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