{"id":8305138,"codigoMateria":154741,"identificacao":"PL 2486/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2486","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501923,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9199093,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  UTILIZAÇÃO ,  ARBITRAGEM ,  MATERIA TRIBUTARIA ,  REGIME ADUANEIRO ,  PREVENÇÃO ,  LITIGIO ,  RESOLUÇÃO ,  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ,  COMPROMISSO ,  JUIZO ARBITRAL ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  PRAZO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199093","autoria":[{"autor":"Rodrigo 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aprova, em decisão terminativa, por 4 votos \"sim\" e 0 votos \"não\" e nenhuma abstenção, substitutivo integral (Emenda n. 7-CTIADMTR) ao Projeto de Lei n. 2486/2022 com o acolhimento integral da emenda n. 6-T, parcial das emendas 1-T, 3-T e 4-T e rejeição das emendas 2-T e 5-T.\r\nNa mesma reunião, o substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal. \r\nNão tendo sido apresentadas emendas no turno suplementar, fica definitivamente adotado o substitutivo (Emenda n. 7 - CTIADMTR).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9627795,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF241013108243","descricao":"Ofício nº 032/2024 – CTIADMTR, comunicando ao Presidente do Senado Federal a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.486, de 2022","data":"2024-06-05T00:00:00","autoria":"Presidente de 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Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2197202,"data":"2024-06-06 18:51:53","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 10/06/2024 a 14/06/2024. Perante a Mesa."},{"id":2198608,"data":"2024-06-17 12:29:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"descricao":"Anexado o texto final revisado.","documentosAssociados":[{"id":9638454,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária - SF244630808558","descricao":"Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.","data":"2024-06-17T00:00:00","autoria":"Núcleo de Redação Legislativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9638454"}]},{"id":2198676,"data":"2024-06-17 13:45:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 14 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto.\r\nNão foi apresentado recurso.\r\nO Projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2198666,"data":"2024-06-17 15:49:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9638661,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF248612695033","data":"2024-06-17T15:42:51","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9638661"}]},{"id":2199540,"data":"2024-06-20 13:07:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 549, de 20/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para 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