{"id":8305132,"codigoMateria":154739,"identificacao":"PL 2484/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2484","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501920,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9199086,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONSULTA ,  APLICAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ,  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ,  LEGITIMIDADE ,  EFEITO ,  INEFICACIA ,  SOLUÇÃO ,  RECURSO ESPECIAL ,  REPRESENTAÇÃO ,  DIVERGENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199086","autoria":[{"autor":"Rodrigo 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De 23/03/2023 a 29/03/2023. Perante a CAE."},{"id":2122201,"data":"2023-03-22 13:47:33","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):\r\nPrimeiro dia: 23/03/2023\r\nÚltimo dia: 29/03/2023."},{"id":2123902,"data":"2023-03-30 10:35:39","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 3-T, de autoria do senador Mecias de Jesus.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":9305060,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3-T - PL 2484/2022","descricao":"Emenda 3 - Direito de 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conforme Requerimento 16/2023-CAE.","documentosAssociados":[{"id":9308398,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 16/2023 - CAE","descricao":"Requer a retirada da Emenda nº 3-T apresentada ao PL nº 2484/2022, que “dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal”.","data":"2023-04-03T10:21:07","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308398"}]},{"id":2141607,"data":"2023-05-30 11:39:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas, em decisão 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