{"id":8305129,"codigoMateria":154738,"identificacao":"PL 2483/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2483","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501919,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9199084,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  DIREITO TRIBUTARIO ,  UNIÃO FEDERAL ,  TRIBUTOS ,  ADMINISTRAÇÃO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  DETERMINAÇÃO ,  EXIGENCIA ,  CREDITO TRIBUTARIO ,  INFRAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ,  FORMA ,  ATO PROCESSUAL ,  PRAZO ,  INTIMAÇÃO ,  NULIDADE ,  PROCEDIMENTO FISCAL ,  EXIGENCIA FISCAL ,  AUTO DE INFRAÇÃO ,  NOTIFICAÇÃO ,  LANÇAMENTO ,  COMPETENCIA ,  JULGAMENTO ,  PROVA ,  DILIGENCIA ,  PERICIA ,  RITO SUMARIO ,  RITO ORDINARIO ,  DECISÃO ,  COLEGIADO ,  CONSELHO ADMINISTRATIVO ,  RECURSO FISCAL ,  COMPOSIÇÃO ,  LITIGIO ,  ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199084","autoria":[{"autor":"Rodrigo Pacheco","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5732,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-09-16","situacaoAtual":"PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO","siglaSituacaoAtual":"PRONDEPLEN","dataSituacaoAtual":"2024-12-10","classificacoes":[{"codigo":33805002,"descricao":"Administração 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Perante a CAE."},{"id":2122180,"data":"2023-03-22 10:36:19","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):\r\nPrimeiro dia: 23/03/2023\r\nÚltimo dia: 29/03/2023"},{"id":2123684,"data":"2023-03-29 17:52:22","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 29/03/2023, foram apresentadas as emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano.","documentosAssociados":[{"id":9303260,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1-T - PL 2483/2022","descricao":"Emenda 1 pl 2483 2022","data":"2023-03-29T16:08:39","autoria":"Senador Giordano 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julgamento","data":"2023-03-29T18:40:48","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304953"}]},{"id":2123923,"data":"2023-03-30 10:49:01","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 4-T, de autoria do senador Giordano, e 5 a 10-T, de autoria do senador Mecias de Jesus. \r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2124679,"data":"2023-04-03 16:47:30","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 31/3/2023, foi apresentada a 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se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-05-16T10:22:55","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610898"}]},{"id":2193560,"data":"2024-05-16 12:45:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado 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Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2198006,"data":"2024-06-12 15:59:16","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda nº 14-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos \"sim\", 0 \"não\" e nenhuma abstenção, com acolhimento total da Emenda nº 6-T e parcial das Emendas nos 7-T e 11 e pela rejeição das demais emendas.\r\nNa mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.\r\nA Matéria vai ao Plenário.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9636003,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF244267469879","descricao":"Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9636003"},{"id":9635624,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF246740024146","descricao":"Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.483, de 2022","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635624"},{"id":9635906,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7/2024 - CTIADMTR","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2483, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635906"}]},{"id":2198507,"data":"2024-06-14 19:29:26","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2198512,"data":"2024-06-14 19:57:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2198519,"data":"2024-06-14 20:01:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa."},{"id":2199365,"data":"2024-06-19 18:26:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso nº 10/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":9645468,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 10/2024","descricao":"Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.483/2022.","data":"2024-06-19T18:25:11","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645468"}]},{"id":2199895,"data":"2024-06-24 15:33:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.483, de 2022.  \r\nFoi apresentado o Recurso nº 10, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. \r\nA matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"c\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2199883,"data":"2024-06-24 15:42:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa."},{"id":2201005,"data":"2024-07-02 17:04:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 15, do Senador Zequinha Marinho, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).\r\n(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)","documentosAssociados":[{"id":9676477,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 15 PLEN - PL 2483/2022","descricao":"Emenda ao PL 2483/2022","data":"2024-07-02T17:01:58","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9676477"}]},{"id":2201147,"data":"2024-07-03 10:33:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 16 a 26, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 14).\r\n(Pendente de aprovação da Emenda nº 14, em turno único)","documentosAssociados":[{"id":9678217,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 16 PLEN - PL 2483/2022","descricao":"Emenda 1 ao PL 2483/2022","data":"2024-07-02T19:40:08","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9678217"},{"id":9678221,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 17 PLEN - PL 2483/2022","descricao":"Emenda 2 ao PL 2483/2022","data":"2024-07-02T19:40:14","autoria":"Senador Mecias de Jesus 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11:23:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 27 a 46, da Senadora Janaína Farias.","documentosAssociados":[{"id":9678583,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 27 PLEN - PL 2483/2022","descricao":"Emenda 4 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:10)","data":"2024-07-02T21:06:13","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9678583"},{"id":9678625,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 37 PLEN - PL 2483/2022","descricao":"Emenda 20 ao PL 2483/2022 (enviado por 06272735480 em 02-07-2024 19:07)","data":"2024-07-02T21:06:37","autoria":"Senadora Janaína Farias 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que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-11-27T13:26:09","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849974"}]},{"id":2219605,"data":"2024-11-27 15:58:03","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2219900,"data":"2024-11-28 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modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-12-05T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859896"}]},{"id":2222115,"data":"2024-12-10 15:52:58","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria."},{"id":2222329,"data":"2024-12-10 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