{"id":8305117,"codigoMateria":154736,"identificacao":"PLP 124/2022","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"124","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501933,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9199119,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ,  NORMAS GERAIS ,  TRIBUTOS ,  CRITERIOS ,  FIXAÇÃO ,  VALORES ,  MULTA ,  INFRAÇÃO ,  OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ,  RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA ,  DENUNCIA ,  CONTRIBUINTE ,  DEVERES ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ,  PREVENÇÃO ,  LITIGIO ,  REGULARIZAÇÃO ,  SITUAÇÃO ,  DEVEDOR ,  UTILIZAÇÃO ,  ARBITRAGEM ,  TRANSAÇÃO ,  EFEITO VINCULANTE ,  DECISÃO JUDICIAL ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ,  NORMAS ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9199119","autoria":[{"autor":"Rodrigo Pacheco","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5732,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-09-16","situacaoAtual":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","siglaSituacaoAtual":"RMCD","dataSituacaoAtual":"2024-12-26","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805002,"descricao":"Administração Tributária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Rodrigo Pacheco","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5732,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8305117,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 124/2022","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8783113,"sigla":"PLP","numero":"00124","ano":2022,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"},{"idOutroProcesso":8957659,"sigla":"PLP","numero":"00124","ano":2022,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","enteIdentificador":"Senado Federal"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":9106974,"tipoRelacao":"VETO","sigla":"VET","numero":"48","ano":2026,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Congresso Nacional"},{"idOutroProcesso":8685174,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"458","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8686219,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"464","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8761817,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"863","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8769242,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"890","ano":2024,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"despachos":[{"id":9293141,"data":"2023-03-21","siglaTipoMotivacao":"LEITURA_DA_MATERIA","tipoMotivacao":"Leitura da Matéria","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8391965,"numero":1,"data":"2023-03-21","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8392737,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]},{"id":9373258,"data":"2023-05-30","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8462361,"numero":1,"data":"2023-05-30","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8462585,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2608,"sigla":"CTIADMTR","casa":"SF","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55304,"siglaEnteControleAtual":"SEXPE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Expediente","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2022-09-16","fim":"2023-03-21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2023-03-21","fim":"2023-03-22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2023-03-22","fim":"2023-05-30","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2023-05-30","fim":"2024-05-14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2024-05-14","fim":"2024-05-15","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2024-05-15","fim":"2024-05-16","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":90,"sigla":"PEDVISTA","descricao":"PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO","inicio":"2024-05-16","fim":"2024-05-17","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2024-05-17","fim":"2024-05-22","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":42,"sigla":"PRONTPAUT","descricao":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","inicio":"2024-05-22","fim":"2024-06-11","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":138,"sigla":"INPAUTA","descricao":"INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO","inicio":"2024-06-11","fim":"2024-06-12","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2024-06-12","fim":"2024-06-14","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"}},{"idTipo":88,"sigla":"AGREMESA","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA","inicio":"2024-06-14","fim":"2024-06-16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":78,"sigla":"INCLOD","descricao":"INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA","inicio":"2024-06-16","fim":"2024-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":89,"sigla":"APRVPAR","descricao":"APROVADO PARECER NA COMISSÃO","inicio":"2024-12-18","fim":"2024-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":25,"sigla":"APRVD","descricao":"APROVADA","inicio":"2024-12-18","fim":"2024-12-26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":52,"sigla":"RMCD","descricao":"REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS","inicio":"2024-12-26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"}}],"informesLegislativos":[{"id":2096686,"data":"2022-09-16 07:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação, em 16/09/2022.","documentosAssociados":[{"id":9199183,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF228580285817","descricao":"-","data":"2022-09-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9199183"}]},{"id":2113009,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2122020,"data":"2023-03-21 17:28:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"À CAE e CCJ."},{"id":2122179,"data":"2023-03-22 10:34:23","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2141613,"data":"2023-05-30 11:42:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2141613,"data":"2023-05-30 11:42:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência determina, com fundamento no art. 48, inciso X, do Regimento Interno, o despacho da matéria à Comissão Temporária para Examinar os Anteprojetos Apresentados no Âmbito da Comissão de Juristas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2192877,"data":"2024-05-14 20:44:16","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 16/05/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2193154,"data":"2024-05-15 15:45:54","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2193508,"data":"2024-05-16 11:22:20","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Apresentado nesta data o relatório, do Senador Efraim Filho, pela aprovação nos termos de substitutivo.","documentosAssociados":[{"id":9610886,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF248898711104","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-05-16T10:20:53","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610886"}]},{"id":2193565,"data":"2024-05-16 12:45:10","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2193799,"data":"2024-05-17 14:14:55","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão Temporária Interna para examinar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas, agendada para o dia 22/05/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2194047,"data":"2024-05-20 17:43:41","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida nesta data a Emenda n. 1, de autoria do Senador Izalci Lucas.","documentosAssociados":[{"id":9613530,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1 - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 1 ao PLP 124/2022","data":"2024-05-20T16:22:23","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613530"}]},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2194530,"data":"2024-05-22 09:47:09","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 9ª reunião da Comissão.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT"},{"id":2196660,"data":"2024-06-05 10:03:05","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida nesta data a Emenda n. 2, de autoria do Senador Weverton.","documentosAssociados":[{"id":9626289,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022","data":"2024-06-04T19:44:51","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9626289"}]},{"id":2196732,"data":"2024-06-05 12:19:55","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebidas nesta data a Emenda n. 3, de autoria da Senador Professora Dorinha Seabra, e a Emenda 4, de autoria do Senador Izalci Lucas.","documentosAssociados":[{"id":9626984,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 1 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-05T11:21:31","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9626984"},{"id":9627002,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 3 - PLP 124/2022","descricao":"Emenda CTIADMTR ao PLP 124/2022","data":"2024-06-05T11:23:00","autoria":"Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627002"}]},{"id":2196865,"data":"2024-06-05 16:00:47","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida nesta data a complementação de voto entregue pelo Relator, Senador Efraim Filho","documentosAssociados":[{"id":9627416,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF240280064644","descricao":"Complementação de Voto ao PLP 124, de 2022.","data":"2024-06-05T15:25:22","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627416"}]},{"id":2196940,"data":"2024-06-05 17:39:48","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 05/06/2024, foi lido o complemento de voto pelo Relator Senado Efraim Filho. A apreciação da matéria foi adiada."},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197543,"data":"2024-06-11 10:52:51","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 12/06/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2197740,"data":"2024-06-11 20:25:04","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Recebida nesta data a Emenda n. 5, de autoria da Senadora Janaína Farias.","documentosAssociados":[{"id":9633551,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022","data":"2024-06-11T18:34:55","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633551"}]},{"id":2198009,"data":"2024-06-12 16:06:18","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 6-CTIADMTR (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 5.\r\n\r\nA matéria vai ao Plenário.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9635347,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 4/2024 - CTIADMTR","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária, e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635347"},{"id":9634737,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF244836973613","descricao":"Complementação de Voto ao PLP 124, de 2022.","data":"2024-06-12T14:30:50","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9634737"}]},{"id":2198509,"data":"2024-06-14 19:33:12","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria."},{"id":2198491,"data":"2024-06-14 19:49:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2198511,"data":"2024-06-14 19:56:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa."},{"id":2198556,"data":"2024-06-16 20:13:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/06/2024.\r\n\r\n(Pendente de apresentação de requerimento de urgência para a matéria)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2199095,"data":"2024-06-19 08:38:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":9642658,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 458/2024","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2024-06-19T08:28:24","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Laércio Oliveira (PP/SE), Líder do Bloco Parlamentar Independência Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642658"}]},{"id":2199117,"data":"2024-06-19 08:59:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 7 a 11, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).\r\n(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":9642767,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 1 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-18T20:36:27","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642767"},{"id":9642771,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 2 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-18T20:36:38","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642771"},{"id":9642780,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 3 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-18T20:36:46","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642780"},{"id":9642784,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 10 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 4 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-18T20:36:54","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642784"},{"id":9642788,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 11 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 5 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-18T20:37:05","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9642788"}]},{"id":2199119,"data":"2024-06-19 09:36:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho."},{"id":2199147,"data":"2024-06-19 11:41:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 12, do Senador Carlos Viana, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6) (Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":9643531,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022","data":"2024-06-19T11:02:58","autoria":"Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9643531"}]},{"id":2199154,"data":"2024-06-19 11:55:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 13, do Senador Izalci Lucas.","documentosAssociados":[{"id":9643560,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda Plenário ao PLP 124/2022","data":"2024-06-19T11:06:42","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9643560"}]},{"id":2199333,"data":"2024-06-19 17:39:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 464, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 13.","documentosAssociados":[{"id":9645126,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 464/2024","descricao":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 124/2022.","data":"2024-06-19T17:31:57","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645126"}]},{"id":2199338,"data":"2024-06-19 17:59:17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 14 a 21, da Senadora Janaína Farias.","documentosAssociados":[{"id":9645239,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 14 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 151 inciso X (enviado por paulas em 19-06-2024 17:18)","data":"2024-06-19T17:52:30","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645239"},{"id":9645243,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 15 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 113-A §1º (enviado por paulas em 19-06-2024 17:23)","data":"2024-06-19T17:53:05","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645243"},{"id":9645247,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 16 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 171-C (enviado por paulas em 19-06-2024 17:22)","data":"2024-06-19T17:53:16","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645247"},{"id":9645251,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 17 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 208-E (enviado por paulas em 19-06-2024 17:21)","data":"2024-06-19T17:53:27","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645251"},{"id":9645255,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 18 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 208-J (enviado por paulas em 19-06-2024 17:19)","data":"2024-06-19T17:53:39","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645255"},{"id":9645259,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 19 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 150 § 5º (enviado por paulas em 19-06-2024 17:41)","data":"2024-06-19T17:53:56","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645259"},{"id":9645263,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 20 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda modificativa PLP 124/2022 - Art. 194-A (enviado por paulas em 19-06-2024 17:41)","data":"2024-06-19T17:54:14","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645263"},{"id":9645267,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 21 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda Supressiva PLP 124/2022 - Art. 107 §§ 1º e 2º (enviado por paulas em 19-06-2024 17:40)","data":"2024-06-19T17:54:38","autoria":"Senadora Janaína Farias (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645267"}]},{"id":2199341,"data":"2024-06-19 18:05:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 22, do Senador Jaques Wagner, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).\r\n(Pendente de aprovação da Emenda nº 6, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":9645374,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 22 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022 (enviado por rbarreto em 19-06-2024 16:52)","data":"2024-06-19T17:53:20","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645374"}]},{"id":2199371,"data":"2024-06-19 19:23:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/06/ 2024) \r\nRetirado de pauta.  \r\n(Encaminhados à publicação o RQS nº 458 e 464/2024)"},{"id":2199706,"data":"2024-06-21 10:28:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 23 a 33, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).\r\n(Pendente de aprovação, em turno único, da Emenda nº 6 e do Requerimento nº 458, de 2024, que solicita urgência para a matéria, os termos dos arts. 336, II, e 338, II, do RISF).","documentosAssociados":[{"id":9649746,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 23 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 6 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-20T19:24:11","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9649746"},{"id":9649750,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 24 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 7 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-20T19:24:24","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9649750"},{"id":9649754,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 25 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 2.2 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-20T19:24:58","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9649754"},{"id":9649758,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 26 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 3.3 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-20T19:25:19","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9649758"},{"id":9649762,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 27 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 4.1 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-20T19:25:29","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9649762"},{"id":9650507,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 28 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 1.1 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T14:13:12","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650507"},{"id":9650761,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 29 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 01 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T17:27:20","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650761"},{"id":9650785,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 30 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 02 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T17:28:00","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650785"},{"id":9650789,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 31 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 03 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T17:28:09","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650789"},{"id":9650793,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 32 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 04 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T17:28:19","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650793"},{"id":9650798,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 33 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda 05 ao PLP 124/2022","data":"2024-06-21T17:28:38","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9650798"}]},{"id":2220172,"data":"2024-12-02 13:57:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 34, do Senador Fernando Farias, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9853563,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 34 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda para prevenir litigio PLP 124/2022 - Transação Tributária na Receita Federal","data":"2024-12-02T13:10:09","autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9853563"}]},{"id":2220221,"data":"2024-12-02 17:14:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 35, do Senador Izalci Lucas, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9853801,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 35 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022","data":"2024-12-02T17:00:59","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9853801"}]},{"id":2220685,"data":"2024-12-04 15:22:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 36, do Senador Wellington Fagundes, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9857510,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 36 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022","data":"2024-12-04T15:15:53","autoria":"Senador Wellington Fagundes (PL/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9857510"}]},{"id":2220803,"data":"2024-12-04 19:57:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 37, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9858261,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 37 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda  ao PLP 124/2022","data":"2024-12-04T19:44:50","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858261"}]},{"id":2220921,"data":"2024-12-05 11:59:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 863, de 2024, da liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 464, de 2024.","documentosAssociados":[{"id":9858718,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 863/2024","descricao":"Requer a retirada do Requerimento nº 464/2024, de destaque.","data":"2024-12-05T11:48:40","autoria":"Líder do PL Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858718"}]},{"id":2220903,"data":"2024-12-05 12:26:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 05/12/2024) \r\nAprovado o RQS nº 458/2024, de urgência para a matéria. \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 a 37-PLEN. \r\n(Encaminhado à publicação o RQS nº 863/2024) \r\nApreciação adiada."},{"id":2220940,"data":"2024-12-05 12:38:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 38, do Senador Jorge Kajuru, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9859124,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 38 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda ao PLP 124/2022 - arbitragem tributária","data":"2024-12-05T12:12:29","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859124"}]},{"id":2221020,"data":"2024-12-05 15:02:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 39, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CTIADMTR (Emenda nº 6).","documentosAssociados":[{"id":9859526,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 39 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda  ao PLP 124/2022 - Prazo processo administrativo","data":"2024-12-05T14:29:49","autoria":"Senadora Augusta Brito (PT/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859526"}]},{"id":2222418,"data":"2024-12-11 09:44:43","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 890, de 2024, do Senador Izalci Lucas, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 35.","documentosAssociados":[{"id":9865941,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 890/2024","descricao":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 35 ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022.","data":"2024-12-11T09:42:21","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9865941"}]},{"id":2223642,"data":"2024-12-15 15:24:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024.\r\n(Matéria em regime de urgência, nos termos Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes, aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2024)."},{"id":2224561,"data":"2024-12-18 14:58:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.","documentosAssociados":[{"id":9879356,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF242240946571","descricao":"Relatório sobre o PLP nº 124, de 2022","data":"2024-12-18T14:58:02","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9879356"}]},{"id":2224653,"data":"2024-12-18 18:44:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2224702,"data":"2024-12-18 18:44:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024)  \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 38 e 39, apresentadas perante a Mesa e já disponibilizadas na tramitação da matéria.  \r\nA Emenda nº 35 foi retirada pelo autor.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, pelo acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 14, 16, 17, 20, 22, 26, 28, 29 e 33, na forma da Emenda nº 40 (Substitutivo), do Relator, pela prejudicialidade das Emendas nºs 13, 34 e 35, e pela rejeição das demais emendas. \r\nEncerrada a discussão.  \r\nAprovada a Emenda nº 40 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 1, Presidente - 1, Total - 65.  \r\nFicam prejudicados o projeto e as demais emendas. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação para o turno suplementar.  \r\nEncerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.   \r\nA matéria vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9880105,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 245/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 245/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880105"},{"id":9880311,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 244/2024 - PLEN","descricao":"Parecer n° 244/2024 - PLEN/SF","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880311"},{"id":9880554,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 40 PLEN - PLP 124/2022","descricao":"Emenda nº 40-PLEN - Substitutivo, do Relator","data":"2024-12-18T00:00:00","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880554"}]},{"id":2226005,"data":"2024-12-26 11:47:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado."},{"id":2226006,"data":"2024-12-26 11:51:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1593, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9884773,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"Autógrafo - PLP 124/2022","descricao":"Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.","data":"2024-12-23T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884773"},{"id":9884350,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1593/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 124/2022.","data":"2024-12-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9884350"}]}],"movimentacoes":[{"id":9199132,"dataEnvio":"2022-09-16 16:41:22","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-09-16 17:39:43","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9293016,"dataEnvio":"2023-03-21 16:44:15","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-03-21 17:28:21","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9293204,"dataEnvio":"2023-03-21 17:46:23","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-03-22 10:34:06","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":9358022,"dataEnvio":"2023-05-12 12:21:00","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55291,"casa":"SF","sigla":"SGM","nome":"Secretaria Geral da Mesa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9359863,"dataEnvio":"2023-05-16 12:09:27","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2023-05-16 14:35:14","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9372910,"dataEnvio":"2023-05-29 19:07:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2023-05-30 09:19:50","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9373127,"dataEnvio":"2023-05-30 10:06:14","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"colegiadoDestino":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"}},{"id":9373412,"dataEnvio":"2023-05-30 12:13:53","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2023-06-05 13:49:58","enteDestino":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"colegiadoDestino":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"}},{"id":9638129,"dataEnvio":"2024-06-14 19:33:12","enteOrigem":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"dataRecebimento":"2024-06-14 19:45:23","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9638135,"dataEnvio":"2024-06-14 19:45:31","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-06-14 19:49:16","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9638144,"dataEnvio":"2024-06-14 20:01:56","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-06-14 20:13:52","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9645551,"dataEnvio":"2024-06-19 18:40:52","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-06-19 18:52:42","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9645673,"dataEnvio":"2024-06-19 19:25:18","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-06-19 19:30:07","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9655785,"dataEnvio":"2024-06-24 10:15:27","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-10-29 16:35:27","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9853550,"dataEnvio":"2024-12-02 13:55:43","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-02 13:56:52","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9858911,"dataEnvio":"2024-12-05 12:17:19","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-12-05 12:25:59","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9858920,"dataEnvio":"2024-12-05 12:29:45","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-05 12:30:03","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9879927,"dataEnvio":"2024-12-18 17:36:22","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2024-12-18 18:43:46","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9880315,"dataEnvio":"2024-12-18 21:14:21","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-19 08:24:52","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9880573,"dataEnvio":"2024-12-19 10:33:22","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2024-12-19 11:03:16","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9880558,"dataEnvio":"2024-12-19 11:07:48","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2024-12-19 12:08:01","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9884762,"dataEnvio":"2024-12-23 15:15:43","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2024-12-23 15:19:53","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":430893,"dataSessao":"2024-12-05T11:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":871,"siglaTipoSessao":"DEX","numeroSessao":"174","tipoApreciacao":"-"},{"codigoSessao":430902,"dataSessao":"2024-12-18T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":871,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"186","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único"}],"deliberacao":{"data":"2024-12-18","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{"codigo":43756276,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":236,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-04","descricao":"Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-04","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-10T10:23:44.746000"}