{"id":8305093,"codigoMateria":154735,"identificacao":"PL 2481/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2481","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501917,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de  Processo Administrativo).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9199080,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-16","dataLeitura":"2022-09-16","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  REFORMA ,  LEI FEDERAL ,  REGULAMENTAÇÃO ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  AMBITO ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  PROCESSO ELETRONICO ,  POSSIBILIDADE ,  EFEITO VINCULANTE ,  DECISÃO ,  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ,  SANÇÃO ,  NEGOCIAÇÃO ,  ACORDO ,  SOLUÇÃO ,  CONFLITO 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Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-05-16T10:21:04","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9610890"}]},{"id":2193559,"data":"2024-05-16 12:45:08","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 16/05/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado 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Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, em decisão terminativa, a Emenda n. 3-CTIADMTR (Substitutivo) por 5 votos \"sim\", 0 \"não\" e nenhuma abstenção, com acolhimento da Emenda n. 2 e acolhimento parcial da Emenda n. 1-T. \r\nNa mesma data, o Substitutivo foi submetido a turno suplementar, nos termos regimentais. Não tendo sido apresentadas emendas, o substitutivo foi dado como definitivamente adotado.\r\nA Matéria vai ao Plenário.","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9635843,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF248118805104","descricao":"Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de  Processo Administrativo).","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635843"},{"id":9635614,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF241511215626","descricao":"Comunica a apreciação terminativa do Projeto de Lei nº 2.481, de 2022","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635614"},{"id":9635564,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 6/2024 - CTIADMTR","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de  Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-06-12T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9635564"},{"id":9634842,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF248335562401","descricao":"Complementação de Voto ao PL 2481, de 2022","data":"2024-06-12T14:55:28","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9634842"}]},{"id":2198506,"data":"2024-06-14 19:27:22","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2198514,"data":"2024-06-14 19:54:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 35, de 2024, da Comissão Temporária para exame de projeto de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2198518,"data":"2024-06-14 20:01:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/06/2024 a 21/06/2024. Perante a Mesa."},{"id":2199366,"data":"2024-06-19 18:28:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso nº 11/2024, sendo primeiro signatário o Senador Jaques Wagner, para que a matéria seja submetida ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":9645453,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 11/2024","descricao":"Recorre da decisão terminativa da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional sobre o Projeto de Lei nº 2.481/2022.","data":"2024-06-19T18:27:20","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Beto Faro (PT/PA), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645453"}]},{"id":2199880,"data":"2024-06-24 15:31:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de recurso ao Projeto de Lei nº 2.481, de 2022.  \r\nEncaminhado à publicação o Recurso nº 11, de 2024, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. \r\nA matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"c\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2199881,"data":"2024-06-24 15:39:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 26/06/2024 a 02/07/2024. Perante a Mesa."},{"id":2201080,"data":"2024-07-02 19:07:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Jorge Kajuru.","documentosAssociados":[{"id":9676810,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 4 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda ao PL 2481/2022 (aplicação subsidiaria aos entes federativos)","data":"2024-07-02T19:02:49","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9676810"},{"id":9676814,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda ao PL 2481/2022 (sumula vinculante)","data":"2024-07-02T19:02:54","autoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9676814"}]},{"id":2201137,"data":"2024-07-03 08:58:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 6 a 10, do Senador Mecias de Jesus, ao Substitutivo da CTIADMTR - Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional - (Emenda nº 3).\r\n(Pendente de aprovação da Emenda nº 3, em turno único)","documentosAssociados":[{"id":9677897,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda 1 ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T19:41:01","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9677897"},{"id":9677961,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda 2 ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T19:41:08","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9677961"},{"id":9677965,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 8 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda 3 ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T19:41:15","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9677965"},{"id":9677969,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 9 PLEN - 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PL 2481/2022","descricao":"Emenda ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T22:01:49","autoria":"Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9677942"}]},{"id":2201132,"data":"2024-07-03 11:16:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas, em 02/07/2024, as Emendas nºs 12 a 27, do Senador Jaques Wagner.","documentosAssociados":[{"id":9678303,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 12 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda 2 ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T23:19:44","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9678303"},{"id":9678307,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 13 PLEN - PL 2481/2022","descricao":"Emenda 17 ao PL 2481/2022","data":"2024-07-02T23:20:10","autoria":"Senador Jaques Wagner (PT/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9678307"},{"id":9678311,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 14 PLEN - 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SF245499426493","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de  Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-11-27T13:25:32","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9849953"}]},{"id":2219556,"data":"2024-11-27 15:58:02","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada em 27/11/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2219899,"data":"2024-11-28 15:06:30","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 12ª Reunião da Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, agendada para o dia 03/12/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2221067,"data":"2024-12-05 18:00:54","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, foi apresentada nova complementação de relatório pelo relator, Senador Efraim Filho. Lida a complementação do relatório, a Comissão Temporária para o exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário aprovou o relatório, que passa a constituir Parecer nº 12/2024 da comissão, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 33-CTIADMTR (Substitutivo) com o acolhimento das emendas 8, 9, 10, 25 e 28; pelo acolhimento parcial das emendas 4, 5, 7, 12, 13, 19, 23, 24, 31 e 32 e pela rejeição das demais.\r\nA matéria vai ao Plenário.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9859843,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 12/2024 - CTIADMTR","descricao":"Da COMISSÃO TEMPORÁRIA PARA EXAME DE PROJETOS DE REFORMA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO NACIONAL, sobre o Projeto de Lei n° 2481, de 2022, do Senador Rodrigo Pacheco, que Reforma da Lei nº 9.784/99 (Lei de  Processo Administrativo), e sobre o Requerimento n° 479, de 2023, do Senador Rodrigo Pacheco, que Requeiro, nos termos do disposto nos arts. 71 e 74, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a instituição de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até noventa dias, examinar e, se assim se entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional – CJADMTR, instalada em 17 de março de 2022, tendo seu relatório final aprovado em 6 de setembro de 2022.","data":"2024-12-05T00:00:00","autoria":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional, Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9859843"},{"id":9858736,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF244175395069","descricao":"Complementação de Voto PL 2481/2022","data":"2024-12-05T11:55:47","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9858736"}]},{"id":2222124,"data":"2024-12-10 15:52:04","colegiado":{"codigo":2608,"casa":"SF","sigla":"CTIADMTR","nome":"Comissão Temporária para exame de projetos de reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55301,"casa":"SF","sigla":"COCETI","nome":"Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria."},{"id":2222328,"data":"2024-12-10 20:17:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia 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