{"id":8303188,"codigoMateria":154669,"identificacao":"PL 2406/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2406","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501497,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para permitir a atuação das guardas municipais na função de segurança pública.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9197635,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-02","dataLeitura":"2022-09-02","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GUARDA MUNICIPAL ,  COMPETENCIA ,  ATUAÇÃO ,  FUNÇÃO ,  SEGURANÇA PUBLICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197635","autoria":[{"autor":"Fernando Bezerra 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