{"id":8302548,"codigoMateria":154648,"identificacao":"PL 2398/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2398","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501343,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para garantir a utilização do benefício fiscal a taxistas, independentemente da propriedade prévia de automóvel utilizado na categoria de aluguel (táxi), e para permitir a alienação do automóvel, com dispensa do pagamento do imposto e dos acréscimos legais, no caso de falecimento do motorista profissional no período de dois anos, contado da data de sua aquisição.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9197065,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-09-01","dataLeitura":"2022-09-01","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  BENEFICIO FISCAL ,  TAXISTA ,  ISENÇÃO ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,  AUTOMOVEL ,  UTILIZAÇÃO ,  ENERGIA RENOVAVEL ,  AUSENCIA ,  EXIGENCIA ,  PROPRIEDADE ,  CATEGORIA ,  ALUGUEL ,  TAXI . DISPENSA ,  PAGAMENTO ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,  ALIENANTE ,  AQUISIÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  AUTOMOVEL ,  MOTORISTA PROFISSIONAL ,  TRANSMISSÃO ,  SUCESSÃO ,  CAUSA MORTIS ,  DIREITO HEREDITARIO ,  BENEFICIARIO ,  BENEFICIO FISCAL ,  UTILIZAÇÃO ,  ENERGIA RENOVAVEL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9197065","autoria":[{"autor":"Fernando Collor","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4525,"uf":"AL","siglaPartido":"PTB","partido":"Partido Trabalhista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fernando Collor (PTB/AL)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-09-01","situacaoAtual":"PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO","siglaSituacaoAtual":"PRONTPAUT","dataSituacaoAtual":"2024-04-03","classificacoes":[{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração 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2398/2022","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":9212634,"data":"2022-11-17","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8317819,"numero":1,"data":"2022-11-17","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8318140,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":59,"sigla":"CI","casa":"SF","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação 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II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2099841,"data":"2022-11-17 15:24:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2099845,"data":"2022-11-17 15:36:21","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 21/11/2022 a 25/11/2022. Perante a CI."},{"id":2099851,"data":"2022-11-17 16:13:56","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido na Comissão nessa data.\r\nPrazo para a apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, \"c\", do RISF): primeiro dia - 21/11/2022; último dia - 25/11/2022."},{"id":2106859,"data":"2022-11-28 13:41:21","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2108865,"data":"2022-12-21 00:10:00","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2119674,"data":"2023-03-10 14:40:39","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2134450,"data":"2023-05-03 08:44:19","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Recebido, nesta data, o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9346178,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF230803363774","descricao":"Parecer ao PL 2398/2022","data":"2023-05-03T08:41:17","autoria":"Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9346178"}]},{"id":2136555,"data":"2023-05-09 18:09:25","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 10/05/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2137135,"data":"2023-05-10 12:54:36","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Izalci Lucas por deliberação da matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2137138,"data":"2023-05-10 12:55:21","colegiado":{"codigo":59,"casa":"SF","sigla":"CI","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"enteAdministrativo":{"id":55298,"casa":"SF","sigla":"SACIFR","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura"},"descricao":"Reunida a Comissão nessa data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela aprovação da matéria.\r\nJuntado o parecer da Comissão.\r\nÀ CAE.","documentosAssociados":[{"id":9354881,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 5/2023 - CI","descricao":"Parecer ao PL 2398/2022","data":"2023-05-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Serviços de Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354881"}]},{"id":2137232,"data":"2023-05-10 14:21:45","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2156723,"data":"2023-08-31 12:10:51","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2166904,"data":"2023-10-25 13:23:56","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Enviado o Ofício nº 40/2023/CAE/SF ao Sr. Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes","documentosAssociados":[{"id":9488845,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF239546847138","descricao":"Of 40/2023/CAE/SF - Solicita ao Ministério da Fazenda a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da matéria.","data":"2023-10-25T13:23:35","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9488845"}]},{"id":2179312,"data":"2024-02-22 14:06:06","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Recebido o  OFÍCIO SEI Nº 8226/2024/MF, do Ministério da Fazenda, em resposta ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.","documentosAssociados":[{"id":9551084,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF246422420655","descricao":"OFÍCIO SEI Nº 8226/2024, do Ministério da Fazenda, em resposta  ao Ofício nº 40/2023/CAE/SF - Impacto Fiscal do Projeto de Lei nº 2.398/2022.","data":"2024-02-22T14:05:57","autoria":"Ministério da Fazenda","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9551084"}]},{"id":2184819,"data":"2024-04-03 11:15:53","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório pela aprovação do projeto.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9575479,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - 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