{"id":8302354,"codigoMateria":154644,"identificacao":"PLN 32/2022","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"32","ano":2022,"apelido":"PLOA 2023","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 494/2022","sigla":"MSG","numero":"494","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7501330,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9197016,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-08-31","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  RECEITA ,  DESPESA ,  UNIÃO FEDERAL ,  EXERCICIO FINANCEIRO ,  ORÇAMENTO FISCAL ,  ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ,  ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 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PLN 32/2022 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Publicação em avulso eletrônico: de 20/09/2022 a 24/09/2022 \n- Realização de audiências públicas: até 16/11/2022 \n- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 01/10/2022 a 14/11/2022 \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 16/11/2022 \n- Publicação do relatório da receita: até 16/11/2022 \n- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 23/11/2022 \n- Publicação do relatório preliminar: até 18/11/2022 \n- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 18/11/2022 a 21/11/2022 (18h) \n- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 24/11/2022 \n- Publicação dos relatórios setoriais: de 25/11/2022 a 28/11/2022 \n- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2022 \n- Publicação do relatório geral: até 07/12/2022 \n- Votação do relatório geral: até 12/12/2022 \n- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 14/12/2022 \n- Votação no Congresso Nacional: até 16/12/2022 \n- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 19/12/2022 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9200938,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF227598218043","data":"2022-09-20T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9200938"},{"id":9203032,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF226874451510","data":"2022-09-29T16:56:38","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203032"}]},{"id":2096783,"data":"2022-09-20 15:19:18","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9201036,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223379493200","descricao":"Ofício de designação para o cargo de Relator-Geral do PLOA 2023","data":"2022-09-20T15:26:36","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201036"}]},{"id":2096792,"data":"2022-09-20 17:16:47","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebidos os expedientes referentes aos Precatórios e encaminhados eletronicamente ao Relator Geral e à Coordenação Técnica conforme o art. 100 da Constituição Federal:\r\n\r\n1) Ofício-e STJ/GP n. 213/2022, de 28.4.2022, do Superior Tribunal de Justiça\r\n2) OFÍCIO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 136/2022, de 28.4.2022, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho\r\n3) OFÍCIO Nº 258 - SEP (1311031), de 3.5.2022, do Conselho Nacional de Justiça, Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica\r\n4) OFC-GP05702022, de 4.5.2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão\r\n5) OFÍCIO N. 0335428/CJF, de 6.5.2022, da Justiça Federal, Conselho da Justiça Federal\r\n6) Ofício Nº 1869129/GDG, de 9.5.2022, do Supremo Tribunal Federal\r\n7) Ofício 4/NUPOG, de 23.5.2022, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios","documentosAssociados":[{"id":9201085,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225013196894","descricao":"Ofícios sobre precatórios encaminhados pelos Órgãos","data":"2022-09-20T17:35:33","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201085"}]},{"id":2096810,"data":"2022-09-20 18:05:46","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido OFÍCIO Nº 119/2022/SG/SPR/COADE, de 10.8.2022, do Conselho Nacional do Ministério Público. Encaminhado eletronicamente, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica.","documentosAssociados":[{"id":9201104,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223761140028","descricao":"Ofício nº 119/2022 do Conselho Nacional do Ministério Público","data":"2022-09-20T18:17:57","autoria":"Conselho Nacional do Ministério Público","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201104"}]},{"id":2096811,"data":"2022-09-20 18:24:21","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebidos os ofícios de indicação das Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para as Áreas Temáticas:\r\n- Of. 009 BLJBRA, de 10.5.2022, do Líder do Bloco Juntos Pelo Brasil, Senador Lasier Martins, que indica o Senador Plínio Valério para Relator Setorial da Área Temática V – Cidadania e Esporte.\r\n- Of. nº 21-BLPSDREP/2022, de 10.5.2022, do Líder do Bloco Parlamentar PSD/Republicanos, Senador Nelsinho Trad, que indica o Senador Irajá para Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- Ofício nº 007/2022/BLPRD 11.5.2022, do Líder do Bloco PRD, Senadora Zenaide Maia, indicando o Senador Fabiano Contarato para Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- OF/Nº 008/2022/, de 31.5.2022, do Líder do PSB, Deputado Bira do Pindaré, indicando o Deputado Elias Vaz (PSB-GO) ao Deputado Danilo Cabral (PSB-PE) como Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- OF/GAB/I/Nº 129, de 31.5.2022, do Líder do MDB, Deputado Isnaldo Bulhões Jr. que indica o Deputado Carlos Chiodini para Relator Setorial da Área Temática IX – Minas e Energia.\r\n- Ofício nº 136-L-União Brasil, de 31.5.2022, do Líder do União Brasil, Deputado Elmar Nascimento que indica o Deputado Carlos Chiodini para Relator Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional.\r\n- Of. nº 136/2022/PSDB, de 1º.6.2022, do Líder do PSDB, Deputado Adolfo Viana que indica o Deputado Luiz Carlos como Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- Of. Nº. – 07/2022, de 1º.6.2022, da Líder do Bloco Unidos pelo Brasil, Senadora Mailza Gomes que indica a Senadora Eliane Nogueira Progressistas/PI como Relator Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos.\r\n- Ofício 27//2022/GAB – LidPT, de 1º.6.2022, do Líder do PT, Deputado Reginaldo Lopes, que indica o Deputado Rui Falcão, como Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- OF. Nº 024/2022 GLMDB, de 1º.6.2022, do Líder do MDB, Senador Eduardo Braga, que indica o Sen. Confúcio Moura para relator setorial da Área Temática II – Saúde.\r\n- Of. Nº 178/2022 Lid. PL, de 1º.6.2022, do Líder do PL, Deputado Altineu Côrtes, que indica o Deputado João Maia para relator setorial da Área Temática VI – Agricultura.\r\n- Of. Nº 136/2022 PSDB, de 1º.6.2022, do Líder do PSDB, Deputado Adolfo Viana, que indica o Dep. Luiz Carlos para relator setorial da Área Temática XIII – Presidência e Relações Exteriores.\r\n- Ofício nº 138-L-União Brasil/2022, de 1º.6.2022, do Líder do União Brasil, Deputado Elmar Nascimento, que indica o Dep. Felipe Francischini, como Relator Setorial do Projeto de Lei Orçamentária para 2023.\r\n- Of. Nº 118/2022 PSD, de 1º.6.2022, do Líder do PSD, Deputado Antônio Brito, que indica o Dep. Edilázio Júnior para relator setorial da Área Temática XI – Ciência, Tecnologia e Comunicações. \r\n- OfÍcio. nº 23/GLUNIAO/2022 PSDB, de 1º.6.2022, do Líder do União Brasil no Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que indica o Senador Fábio Garcia para relator setorial da Área Temática X – Economia, Trabalho e Previdência.\r\n- Ofício nº xxxxx/2022/LidPP, de 2.6.2022, do Líder do PP, Deputado André Fufuca, que indica o Dep. A J Albuquerque para relator setorial da Área Temática III – Educação e Cultura.","documentosAssociados":[{"id":9201119,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223069203236","descricao":"Ofícios de indicações para Relatorias Setoriais","data":"2022-09-20T18:32:17","autoria":"Liderança de Partido","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201119"}]},{"id":2096813,"data":"2022-09-20 18:41:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexados os ofícios de designação, do Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino, dos Relatores Setoriais das Áreas Temáticas:\r\n- Of. Pres. n. 091/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Rui Falcão para Relator Setorial da Área Temática I - Infraestrutura\r\n- Of. Pres. n. 092/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Senador Confúcio Moura para Relator Setorial da Área Temática II - Saúde\r\n- Of. Pres. n. 093/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Carlos Henrique Gaguim para Relator Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional\r\n- Of. Pres. n. 094/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado A J Albuquerque para Relator Setorial da Área Temática IV – Educação\r\n- Of. Pres. n. 095/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Senador Plínio Valério para Relator Setorial da Área Temática V – Cidadania, Cultura e Esporte\r\n- Of. Pres. n. 096/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado João Maia para Relator Setorial da Área Temática VI - Agricultura\r\n- Of. Pres. n. 097/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Senador Irajá para Relator Setorial da Área Temática VII – Turismo\r\n- Of. Pres. n. 098/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Ellias Vaz para Relator Setorial da Área Temática VIII – Defesa\r\n- Of. Pres. n. 099/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Roberto Alves para Relator Setorial da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública\r\n- Of. Pres. n. 106/2022/CMO, de 2.6.2022, designando o Senador Rodrigo Cunha para Relator Setorial da Área Temática X – Economia\r\n- Of. Pres. n. 100/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Edilázio Júnior para Relator Setorial da Área Temática XI – Ciência, Tecnologia e Comunicações\r\n- Of. Pres. n. 101/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Senador Fabiano Contarato para Relator Setorial da Área Temática XII – Meio Ambiente\r\n- Of. Pres. n. 107/2022/CMO, de 2.6.2022, designando a Deputado Luiz Carlos para Relator Setorial da Área Temática XIII – Presidência e Relações Exteriores\r\n- Of. Pres. n. 102/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando o Deputado Carlos Chiodini para Relator Setorial da Área Temática XIV – Minas e Energia\r\nOf. Pres. n. 108/2022/CMO, de 2.6.2022, designando a Deputado Felipe Francischini para Relator Setorial da Área Temática XV – Poderes\r\n- Of. Pres. n. 103/2022/CMO, de 1º.6.2022, designando a Senadora Eliane Nogueira para Relator Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos","documentosAssociados":[{"id":9201123,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF227386565329","descricao":"Ofícios de designações para Relatores Setoriais","data":"2022-09-20T18:39:37","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201123"}]},{"id":2096814,"data":"2022-09-20 19:01:17","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"1) Anexados os ofícios de designação, do Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino, de Coordenadores dos Comitês Permanentes:\r\n- Of. Pres. n. 113/2022, de 8.6.2022, que designa o Deputado Hélio Leite para Relator da Receita, coordenador e membro do Comitê de Avaliação da Receita - CAR\r\n- Of. Pres. n. 117/2022, de 14.6.2022, que designa o Deputado João Maia para coordenador e membro do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS\r\n- Of. Pres. n. 119/2022, de 20.6.2022, que designa o Deputado AJ Albuquerque para coordenador e membro do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI\r\n- Of. Pres. n. 140/2022, de 8.11.2022, que designa o Deputado José Priante para coordenador e membro do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE\r\n2) Anexados os ofícios de Designação do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas - CAE\r\n- Of. Pres. n. 141/2022, de 16.11.2022, que designa a  Deputada Aline Sleutjes  \r\n- Of. Pres. n. 142/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Elias Vaz\r\n- Of. Pres. n. 143/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Felipe Francischini\r\n- Of. Pres. n. 144/2022, de 16.11.2022, que designa a Deputada Jaqueline Cassol\r\n- Of. Pres. n. 145/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Júlio Cesar Ribeiro\r\n- Of. Pres. n. 146/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Ricardo Teobaldo\r\n- Of. Pres. n. 147/2022, de 16.11.2022, que designa o Senador Carlos Viana\r\n- Of. Pres. n. 148/2022, de 16.11.2022, que designa o Senador Jorge Kajuru\r\n3) Anexados os ofícios de Designação do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI\r\n- Of. Pres. n. 149/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Alexis Fonteyne\r\n- Of. Pres. n. 150/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Carlos Chiodini\r\n- Of. Pres. n. 151/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Cleber Verde\r\n- Of. Pres. n. 152/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Eni Verri \r\n- Of. Pres. n. 153/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado General Peternelli\r\n- Of. Pres. n. 154/2022, de 16.11.2022, que designa o Deputado Zé Silva\r\n- Of. Pres. n. 155/2022, de 16.11.2022, que designa o Senador Rodrigo Cunha\r\n- Of. Pres. n. 156/2022, de 16.11.2022, que designa a Senadora Zenaide Maia\r\n4) Anexados os ofícios de Designação do Comitê de Avaliação da Receita - CAR\r\n- Of. Pres. n. 160/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Enio Verri\r\n- Of. Pres. n. 161/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Júlio Cesar\r\n- Of. Pres. n. 162/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado A J Albuquerque\r\n- Of. Pres. n. 163/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Zé Silva\r\n- Of. Pres. n. 164/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Cacá Leão\r\n- Of. Pres. n. 165/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Emanuel Pinheiro Neto\r\n- Of. Pres. n. 166/2022, de 18.11.2022, que designa o Senador Irajá\r\n- Of. Pres. n. 167/2022, de 18.11.2022, que designa a Senadora Mailza Gomes\r\n5) Anexados os ofícios de Designação do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS\r\n- Of. Pres. n. 168/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Lucas Vergílio\r\n- Of. Pres. n. 169/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Paulo Pimenta\r\n- Of. Pres. n. 170/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Edilázio Junior\r\n- Of. Pres. n. 171/2022, de 18.11.2022, que designa a Deputada Angela Amim\r\n- Of. Pres. n. 172/2022, de 18.11.2022, que designa o Deputado Sebastião Oliveira\r\n- Of. Pres. n. 173/2022, de 18.11.2022, que designa o Senador Alexandre Silveira\r\n- Of. Pres. n. 174/2022, de 18.11.2022, que designa o Senador Fernando Bezerra","documentosAssociados":[{"id":9201140,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222538642526","descricao":"Ofícios de Designações para Coordenadores dos Comitês","data":"2022-09-20T19:12:18","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201140"},{"id":9209115,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225204158245","descricao":"- Of. Pres. n. 140/2022","data":"2022-11-08T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9209115"},{"id":9212604,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225602237014","descricao":"Ofícios das designações dos membros do CAE","data":"2022-11-17T14:53:31","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212604"},{"id":9212606,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223376311500","descricao":"Ofícios das designações dos membros do COI","data":"2022-11-17T14:55:43","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212606"},{"id":9213181,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223950107608","descricao":"Ofícios de designações da composição do CAR","data":"2022-11-18T16:43:09","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213181"},{"id":9213183,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF221799219771","descricao":"Ofícios de designações da composição do CFIS","data":"2022-11-18T16:44:12","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213183"}]},{"id":2096879,"data":"2022-09-21 14:57:09","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexados os ofícios do Ministério da Economia que tratam de Estimativa de Inflação e demais parâmetros macroeconômicos para fins de atendimento ao disposto no § 13 do Art. 107 do ADCT da CF 1988:\r\n\r\n- Ofício SEI 23412/2022/ME, de 31/01/2022;\r\n- Ofício SEI 55817/2022/ME, de 24/02/2022;\r\n- Ofício SEI 80933/2022/ME, de 21/03/2022; \r\n- Ofício SEI 117409/2022/ME, de 20/04/2022; \r\n- Ofício SEI 154159/2022/ME, de 23/05/2022; .\r\n- Ofício SEI 178114/2022/ME, de 14/06/2022; .\r\n- Ofício SEI 202928/2022/ME, de 18/07/2022;\r\n- Ofício SEI 231160/2022/ME, de 25/08/2022;\r\n- Ofício SEI 251733/2022/ME, de 19/09/2022 .\r\n- Ofício SEI 274756/2022/ME, de 19/10/2022 .\r\n- Ofício SEI 293353/2022/ME, de 17/11/2022 .\r\n- Ofício SEI 312807/2022/ME, de 19/12/2022 .","documentosAssociados":[{"id":9064016,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF228279761538","descricao":"OFÍCIO SEI Nº 23412/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - jan/2022.","data":"2022-01-31T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064016"},{"id":9190051,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229080939892","descricao":"Ofício SEI Nº 55817/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - fevereiro/2022","data":"2022-02-24T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190051"},{"id":9093530,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF224904132819","descricao":"Ofício SEI Nº 80933/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - mar/2022.","data":"2022-03-21T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093530"},{"id":9134357,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229289059767","descricao":"Ofício SEI Nº 117409/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - abril/2022.","data":"2022-04-20T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134357"},{"id":9190062,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF220764664907","descricao":"Ofício SEI Nº 154159/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - maio/2022","data":"2022-05-23T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190062"},{"id":9173817,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229012090250","descricao":"Ofício SEI Nº 178114/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - junho/2022","data":"2022-06-15T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9173817"},{"id":9189978,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222339444736","descricao":"Ofício SEI Nº 202928/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - julho/2022","data":"2022-07-18T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9189978"},{"id":9196127,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF228171991575","descricao":"Ofício SEI Nº 231160/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - agosto/2022","data":"2022-08-25T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196127"},{"id":9201266,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF226042050583","descricao":"Ofício SEI Nº 251733/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente a setembro/2022.","data":"2022-09-19T00:00:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201266"},{"id":9205781,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF224318932339","descricao":"Ofício SEI Nº 274756/2022/ME - Encaminha planilha com a atualização mensal da estimativa do IPCA, juntamente com os demais parâmetros macroeconômicos da grade correspondente - outubro/2022","data":"2022-10-19T12:56:17","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205781"},{"id":9213512,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - 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SF223748564783","descricao":"Nota Técnica Conjunta nº 05/2022","data":"2022-09-28T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202698"}]},{"id":2097510,"data":"2022-10-03 15:17:40","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aberto em 1º de outubro o sistema para elaboração de emendas pelo LEXOR .","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2097651,"data":"2022-10-05 17:55:23","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Deferida a alteração do cronograma referente ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN nº 32/2022), solicitada por meio do Of. Pres. nº 133/2022/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos.","documentosAssociados":[{"id":9203809,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223175843943","descricao":"Solicita alteração de calendário.","data":"2022-10-05T17:53:59","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203809"}]},{"id":2097751,"data":"2022-10-06 16:39:52","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Deferida a alteração do cronograma do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN nº 32/2022), solicitada por meio do Of. nº 134/2022/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos.","documentosAssociados":[{"id":9204171,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF228923899849","descricao":"Ofício n° 134/2022 do Presidente da CMO, o qual sugere ao Presidente do Congresso Nacional alteração do cronograma de tramitação do PLN 32/2022. Sugestão aceita em 6/10/2022. Cronograma alterado.","data":"2022-10-06T16:49:59","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204171"}]},{"id":2098165,"data":"2022-10-18 19:21:21","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexados os ofícios internos e externos referentes ao PLOA. Cópias encaminhadas eletronicamente às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral.\r\n- Ofício Circular nº 070/2022, de 3.9.22, da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catariana - FECAM. referente aos recursos destinados aos Municípios no PLOA.\r\n- Ofício nº 44/2022 - GSJBAR, de 13.10.22, do Gabinete do Senador Jader Barbalho, que encaminha Ofício nº 43/2022 - GSJBAR ao Relator Geral, Sen. Marcelo Castro, solicitando apoio para complementação orçamentária na Saúde para 2023.\r\n- Ofício Andifes nº 165/2022, de 17.10.22, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES, que convida o Relator-Geral do PLOA para participar da reunião do Conselho Pleno de reitores.\r\n- OF. Nº 278/2022, de 25.10.22, da Câmara Municipal de Ijuí, que encaminha Moção de Repúdio ao Orçamento 2023.\r\n- E-mail do Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, de 7.11.22, que encaminha OFÍCIO Nº 55/2022/CNAS/SE/CF/MC, de 3.11.22, da Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Sra. Margareth Alves Dallaruvera, que objetiva divulgar a Nota de Repúdio contra o corte do Orçamento Federal Brasileiro para o ano de 2023, que destina recursos para serviços e programas da política de assistência social destinada a população vulnerável do Brasil.\r\n- Ofício nº 873 e 1056/2022 - SPOC/SG, data da assinatura digital, 8.11.22, do Ministério Público Federal - Procuradoria-Geral da República, que solicitam alterações no PLN 32/2022 - PLOA 2023 MPU.\r\n- OFÍCIO nº 171 e 172/2022/SG/SPO, de 8.11.22, do Conselho Nacional do Ministério Público, que solicitam alterações no PLN 32/2022 - PLOA 2023 MPU/CNMP.\r\n- Ofício nº 535/2022/GR, de 8.11.22, da Universidade Federal do Maranhão, que trata da solicitação de emenda para conclusão da 3ª Etapa do Espaço do Firmamento da UFMA.\r\n- Ofício nº 281/2022/GAB-SE-MDR, de 8.11.22, do Ministério do Desenvolvimento Regional acompanhado de um CD para indicações de emendas, apresentação e gerenciamento de propostas do MDR para 2022 e 2023.\r\n- OF. GF. Nº 0302/2022, de 11.11.22, da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, que solicita empenho necessário a aprovação da emenda de suplementação do orçamento do FNAS, devendo estar garantida no texto final da PLOA/2023.\r\n- Ofício nº 034/2022-CRE, de 11.11.22, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CRE, referente à Emenda nº 60020005.\r\n- Ofício nº 235/2022-GAB/Dep , 16.11.22, da Deputada Paula Belmonte, que solicita aumento do quantitativo de militares previsto na LOA 2023.\r\n- Ofício nº 236/2022-GAB/Dep , 16.11.22, da Deputada Paula Belmonte que encaminha OFÍCIO Nº 584/2022/GAB-DF/SPRF, que encaminha pleito da Polícia Rodoviária Federal (PRF/DF).\r\n- Ofício nº 0095 - GSIZALCI, de 16,11,22, do Senador Izalci Lucas, que solicita inclusão de emenda de texto de sua autoria em Lote entregue por meio do Lexor.\r\n- OFÍCIO Nº 91/2022/GSTMOTA, de 18.11.22, do Senador Telmário Mota, que solicita retificação das emendas individuais apresentadas ao PLOA 2023. De acordo, Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino\r\n- Ofício n° 565/2023-GDGH, de 18.11.22, da Deputada Gleisi Hoffmann, que solicita Alteração de Emenda.\r\n- Ofício nº 034/2022-COORDBANC/PE, de 23.11.22, dos coordenadores da Bancada de Pernambuco, Deputados: Augusto Coutinho e Wolney Queiroz, que envia informações solicitadas pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE.\r\n- Ofício Sec-Sitra nº 088/2022, de 21.11.22. do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais, que encaminha reivindicações emergenciais dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Federal.\r\n- Ofício 1641/GPR, de 25.11.2022, do Presidente em exercício do TJDFT,  Desembargador Angelo Passareli,  solicita a recepção de emenda de texto e de remanejamento apresentadas pela bancada do DF para alteração do Anexo V do PLOA/2023. \r\n- OFÍCIO nº 1261, 1262, 1263 e 1264/2022GABJN, de 25.11.22, do Deputado José Nelto, que solicita alocação de recursos em funcionais OGU/LOA 2023.\r\n- Of. Pres. nº 073/22-CFT, de 29.11.22, do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Deputado Marco Bertaiolli, que encaminha as sugestões de emendas da CFT ao Orçamento de 2023 (PLN 32/2022).\r\n- Ofício GBDC nº 84/2022, de 22.11.22, do Deputado Bosco Costa, que solicita atenção às emendas apresentadas ao PLOA, no tocante ao pleito da Comissão de Aprovados do Concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).\r\n- OF. 401/2022-MH, de 01.12.22, do Deputado Mário Heringer, que requer ajuste de Emenda - OGU/23.\r\n- Carta do Srº Flávio Luiz de Souza, militar da reserva, advogado, em 5.12.22, que requer o direito a receber integralmente o Índice de Reajuste Inflacionário, concedidos por meio das Leis 8622/1993 e 8627/1993. \r\n- OFÍCIO Nº 372-A4.5/A4/GabCmtEx, de 5.12.22, do Ministério da Defesa, que encaminha Pleitos do Exército Brasileiro ao PLOA 2023.\r\n- Ofício nº 237/2022GABVF, de 7.12.22, que substitui o Ofício nº 236/2022GABVF (anteriormente recebido), de 7.12.22   do Deputado Vinicius Farah, que solicita alterações em emendas impositivas 2023. \r\n- Ofícios, enviados por e-mail, dos Senhores: Cristian da Silva Santos, Milena Mayora Daltoé e Ana Avallone Dreher, ao Relator do Orçamento/2023, Senador Marcelo Castro e ao Presidente da CMO, Celso Sabino, em 7.12.22, referentes à inclusão da Emenda nº 50220004 no relatório.\r\n- Ofício nº 501/2023 - GDGH, de 7.12.22, Deputada Gleisi Hoffmann, que solicita alteração de modalidade de aplicação.\r\n- Ofício GDWP/OF. 2167/2022, de 8.12.22, do Deputado Weliton Prado, que solicita acréscimo de valor em emenda de Conclusão da Obra de Construção do Novo Pronto-Socorro do Hospital de Clínicas da UFU.\r\n- OFÍCIO Nº 343/2022-DPU/ARGOV DPGU, de 11.12.22, da Defensoria Pública da União, referente ao Complemento às informações prestadas pelo Ofício nº 341/2022 DPU/GABDPGF DPGU sobre o anexo V do PLN 32/2022.\r\n- OFÍCIO Nº 496/2022-CNA , de 16.12.22, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que solicita apoio à aprovação de recursos orçamentários ao Orçamento de 2023 para execução dos instrumentos de política agrícola.\r\n- Of. Pres. nº 101/22 - CMULHER, de 19.12.22, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que solicita alteração de GND de Emenda 50360003 – CMULHER.\r\n- Ofício nº 44/2022, de 19.12.22, do Deputado Paulo Ganime, que solicita alteração de UO / Emenda 40540008 – LOA 2023.\r\n- CE/SCP/SCA Nº 257/2022, de 20.12.22, do Srº Padre Clayton Bergamo, diretor da Santa Casa de Anápolis, que solicita indicação de recurso de Comissão para Santa Casa na LOA 2023.\r\n- Ofício Nº 524.2022/ACCG/DEX/SDI, de 20.12.22, da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, que solicita indicação de recurso da Comissão para o Hospital de Câncer Araújo Jorge na LOA 2023.","documentosAssociados":[{"id":9205661,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF220745006006","descricao":"Ofícios internos e externos referentes ao PLOA","data":"2022-10-18T20:40:34","autoria":"Ente Jurídico","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205661"}]},{"id":2098565,"data":"2022-10-31 16:38:42","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores dos órgãos solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2023.\r\n- Of. COI n. 001/2022, de 26.10.2022, ao Diretor-Geral da Agência de Transportes Terrestres, Sr. Rafael Vitale Rodrigues.\r\n- Of. COI n. 002 /2022, de 26.10.2022, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Sr. Antônio Leite dos Santos Filho.\r\n- Of. COI n. 003/2022, de 26.10.2022, ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Marcelo Sampaio Cunha Filho.\r\n2) Anexados os ofícios dos gestores em respostas dos pedidos de informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022:\r\n- OFÍCIO Nº 206948/2022/DG-COPAR/DG/DNIT SEDE, de 17.11.2022, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.\r\n- OFÍCIO SEI Nº 37204/2022/AESPI/DIR-ANTT, de 7.12.2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, em resposta ao Of. COI n. 001/2022/CMO, de 26.10/2022.\r\n- OFÍCIO Nº 2305/2022/ASPAR/GM, de 8.12.2022, do Ministério da Infraestrutura, em resposta ao Of. COI n. 003/2022/CMO, de 26.10.2022\r\n- OFÍCIO Nº 2323/2022/ASPAR/GM, em resposta ao Ofício nº 3/2002 do COI.","documentosAssociados":[{"id":9207413,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222133720857","descricao":"Ofícios do COI aos gestores dos órgãos solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2023.","data":"2022-10-31T16:57:17","autoria":"Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207413"},{"id":9213517,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222497434907","descricao":"Ofício nº 206948/2022/DG-COPAR/DG/DNIT SEDE em resposta ao COI","data":"2022-11-21T14:18:12","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213517"},{"id":9220960,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225848481419","descricao":"Ofício SEI nº 37204/2022/AESPI/DIR-ANTT, em resposta ao COI 1/2022.","data":"2022-12-07T14:47:44","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220960"},{"id":9221876,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222127199701","descricao":"Ofício nº 2305/202/ASPAR/GM do Ministério da Infraestrutura.","data":"2022-12-08T17:02:07","autoria":"Ministério da Infraestrutura","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221876"},{"id":9230017,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229089600689","descricao":"OFÍCIO Nº 2333/2022/ASPAR/GM, em resposta ao Ofício nº 3/2002 do COI.","data":"2022-12-21T18:56:30","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9230017"}]},{"id":2099413,"data":"2022-11-09 18:52:20","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Deferida a alteração do cronograma do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLN nº 32/2022), solicitada por meio do Of. nº 134/2022/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos.\r\n1.  Realização de audiências: até 16/11/2022.\r\n2. Votação do Relatório da Receita e suas emendas: até 23/11/2022.","documentosAssociados":[{"id":9210692,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF221789333005","descricao":"Deferimento da solicitação de alteração do cronograma, conforme Of. 134/2022/CMO.","data":"2022-11-09T18:54:45","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9210692"}]},{"id":2099547,"data":"2022-11-11 16:13:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, do Coordenador José Priante, referente às diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023, (PLN nº 32/2022) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.","documentosAssociados":[{"id":9211495,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE","descricao":"Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, do Coordenador José Priante, referente às diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023.","data":"2022-11-11T16:31:29","autoria":"Deputado Federal José Priante (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9211495"}]},{"id":2099705,"data":"2022-11-16 11:39:50","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.640 (seis mil, seiscentos e quarenta) emendas, sendo 6 (seis) à receita. \r\n- Anexados os Espelhos, Recibos e Atas das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas Estaduais, Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional).","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9212096,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF229865487620","descricao":"Espelhos das emendas individuais, bancadas e comissões.","data":"2022-11-16T12:30:34","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212096"},{"id":9212098,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF229935817129","descricao":"Recibos das emendas individuais, bancadas e comissões e respectivas atas.","data":"2022-11-16T12:32:40","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212098"}]},{"id":2099716,"data":"2022-11-16 12:53:43","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Anexado o Informativo Conjunto referente às emendas à despesa apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023. elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Conorf/SF.","documentosAssociados":[{"id":9212104,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - SF225784787608","descricao":"Informativo Conjunto","data":"2022-11-16T12:55:19","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212104"}]},{"id":2099769,"data":"2022-11-16 16:13:03","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido OFÍCIO SEI Nº 330/2022/ME, de 7.11.22, do Ministério da Economia, que encaminha sugestão de alteração do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 (PLOA-2023).","documentosAssociados":[{"id":9212258,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225418222224","descricao":"Ofício SEI nº 330/2022/ME","data":"2022-11-16T16:19:30","autoria":"Casa Civil","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212258"}]},{"id":2099776,"data":"2022-11-16 19:30:59","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Aberto o Sistema de ajustes e correções de emendas coletivas (bancadas estaduais e comissões permanentes da CD e SF) - Sisel, até  dia 21.11.22. Encaminhado aos Coordenadores de Bancadas Estaduais e Presidente de Comissões a análise técnica preliminar do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, cujo Coordenador Deputado José Priante.\r\n- Recebido do Coordenador do CAE Deputado José Priante comunicando que enviou para os coordenadores de bancadas e às comissões permanentes do CN para as devidas correções no Sisel.\r\n- Encerrado em 8.12.2022 o Sistema de ajustes e correções de emendas - Sisel. Foram apresentados 287 (duzentas e oitenta e sete) solicitações de ajustes,","documentosAssociados":[{"id":9212532,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - CD223406459900","descricao":"Comunicado do Coordenador do CAE – Admissibilidade das Emendas Coletivas – análise técnica preliminar.","data":"2022-11-17T12:12:19","autoria":"Deputado Federal José Priante (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212532"},{"id":9212536,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF229980868387","descricao":"Análise técnica preliminar do CAE sobre referente às emendas coletivas - Relatório das emendas inadmitidas","data":"2022-11-17T12:17:54","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212536"}]},{"id":2099838,"data":"2022-11-17 15:10:17","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"1) Juntado Of. Pres. n. 157/2022/CMO, de 16.11.22, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Deputado Celso Sabino que autoriza à reabertura do Sistema de recebimento de emendas - LexOr para reenvio do lote de emendas da bancada do Distrito Federal, conforme ofício da Coordenadora Deputada Bia Kicis.\r\n2) Reaberto em 17.11.22, às 16h37min e encerrado às 17h18min nesta data o Sistema - LexOr para receber o lote da Bancada do Distrito Federal.\r\n3) Após a reabertura do LexOr foram  totalizadas 6.642 (seis mil, seiscentos e quarenta e duas) emendas.\r\n4) Anexados os Espelhos,  Recibo e Ata das Emendas da Bancada do Distrito Federal.\r\n- O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 17.11.22.","documentosAssociados":[{"id":9212271,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF229746277305","descricao":"Avulso de emendas DCN 17-11-2022","data":"2022-11-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212271"},{"id":9212276,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - CD227935204900","descricao":"Ofício da Coordenadora da Bancada, Deputada Bia Kicis, referente à retificação da Ata da Bancada do Distrito Federal","data":"2022-11-16T17:56:22","autoria":"Deputada Federal Bia Kicis (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212276"},{"id":9212632,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF223308860231","descricao":"Of. Pres. n. 157/2022/CMO que autoriza reabertura do LEXOR","data":"2022-11-17T15:26:52","autoria":"Deputado Federal Celso Sabino (UNIÃO/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212632"},{"id":9212768,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF229467757841","descricao":"Após reabertura do LexOr - Recibos das emendas individuais, bancadas e comissões e respectivas atas.","data":"2022-11-17T18:19:12","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212768"},{"id":9212776,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF228276406798","descricao":"Após reabertura do LexOr - Espelhos das emendas individuais, bancadas e comissões.","data":"2022-11-17T18:20:50","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212776"},{"id":9212785,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF228880835880","descricao":"Após reabertura do LexOr - Espelhos, Recibo e Ata da Bancada do Distrito Federal","data":"2022-11-17T18:23:17","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212785"}]},{"id":2100040,"data":"2022-11-21 12:53:49","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido o relatório da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Deputado HÉLIO LEITE, com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram aprovadas parcialmente às de nºs 27760026; 28850018; 40390025; 50040005; 60040010 e 60050019.","documentosAssociados":[{"id":9213489,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório da Receita","descricao":"PARECER da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sobre o Relatório da Receita de que trata o § 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, relativo ao Projeto de Lei nº 32, de 2022 – CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.","data":"2022-11-21T12:38:05","autoria":"Deputado Federal Hélio Leite (UNIÃO/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9213489"}]},{"id":2100282,"data":"2022-11-22 17:06:59","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023 (PLN 32/2022-CN), apresentado pelo Deputado Felipe Franceschini, relator ad hoc, cujo Coordenador é o Deputado JOSÉ PRIANTE.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9214945,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 15/2022 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE","descricao":"Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, do Coordenador José Priante, referente às diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023.","data":"2022-11-22T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9214945"},{"id":9214872,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF223056697586","descricao":"Conclusão do Relatório do CAE - Diretrizes e orientações para apresentação de emendas","data":"2022-11-23T16:12:39","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9214872"}]},{"id":2100414,"data":"2022-11-23 15:23:27","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Edilázio Júnior, relator da Receita ad hoc (designado anteriormente relator da Receita o Deputado Hélio Leite) com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 27760026, 28850018, 40390025, 50040005, 60040010 e 60050019.","documentosAssociados":[{"id":9215229,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 21/2022 - Relatório da Receita","descricao":"PARECER da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), sobre o Relatório da Receita de que trata o § 1º do art. 30 da Resolução nº 1, de 2006 - CN, relativo ao Projeto de Lei nº 32, de 2022 – CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023”.","data":"2022-11-23T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9215229"},{"id":9215224,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF228332334156","descricao":"Conclusão do Relatório da Receita","data":"2022-11-23T20:28:56","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9215224"}]},{"id":2100733,"data":"2022-11-29 08:35:32","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator Geral Senador Marcelo Castro, o Relatório Preliminar apresentado, e disponibilizado na internet. \r\nAberto prazo para apresentação de emendas até às 12 horas de hoje, dia 29.11.22\r\n\r\nEncerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 10 (dez) emendas. O avulso será publicado no DCN de 1º.12.2022.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9216448,"tipo":"Avulso de emendas ao relatório preliminar","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS_REL_PRELIMINAR","identificacao":"Avulso de emendas ao relatório preliminar - SF222143010017","descricao":"-","data":"2022-11-29T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9216448"},{"id":9215982,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Preliminar","descricao":"Parecer Preliminar LOA 2023","data":"2022-11-29T08:33:24","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9215982"}]},{"id":2100842,"data":"2022-11-29 14:51:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Realizada a 4ª Reunião de Audiência Pública, em 29.11.2022 para discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2023, e Avaliação de Políticas Públicas e Resultados do PPA . Anexado o material referente à apresentação.","documentosAssociados":[{"id":9216672,"tipo":"Resultado de encontro legislativo","siglaTipo":"RESULTADO_ENCONTRO_LEGISLATIVO","identificacao":"Resultado de encontro legislativo - SF223883175004","descricao":"Apresentação da Audiência Pública, em 29.11.2022.","data":"2022-11-29T14:59:00","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9216672"}]},{"id":2100962,"data":"2022-11-29 20:45:10","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 29.11.2022, o Relatório Preliminar com Emendas do relator-geral, Senador Marcelo Castro, com voto pela aprovação deste parecer preliminar e pela REJEIÇÃO das emendas apresentadas.\r\n\r\n- Aberto prazo para apresentação de destaques.\r\n- Ao término da discussão foram apresentados dois destaques.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9217137,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Preliminar com emendas","descricao":"Parecer das emendas ao parecer preliminar LOA","data":"2022-11-29T20:43:56","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9217137"},{"id":9217297,"tipo":"Destaque","siglaTipo":"DESTAQUE","identificacao":"Destaque - CD225981845700","descricao":"Destaque nº 1 ao Relatório Preliminar com Emendas","data":"2022-11-30T10:31:54","autoria":"Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9217297"},{"id":9217335,"tipo":"Destaque","siglaTipo":"DESTAQUE","identificacao":"Destaque - SF225382168985","descricao":"Destaque nº 2 ao Relatório Preliminar com Emendas","data":"2022-11-30T11:41:13","autoria":"Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9217335"}]},{"id":2101045,"data":"2022-11-30 15:03:30","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas do Relator-Geral, Senador MARCELO CASTRO. Quanto às 10 (dez) emendas e aos 2 (dois) destaques apresentados foram REJEITADOS.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9217875,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 22/2022 - Relatório Preliminar com emendas","descricao":"Parecer das emendas ao parecer preliminar LOA","data":"2022-11-30T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9217875"},{"id":9217865,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF224323418795","descricao":"Conclusão da CMO referente ao Relatório Preliminar com Emendas","data":"2022-11-30T16:55:55","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9217865"}]},{"id":2101367,"data":"2022-12-02 18:28:14","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 2.12.2022, às 18h33min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos, da Relatora Senadora Eliane Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, na parte referente aos órgãos da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9219235,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial das Mulheres, Família e Direitos Humanos","descricao":"Relatório da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos","data":"2022-12-02T18:33:52","autoria":"Senadora Eliane Nogueira (PP/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219235"}]},{"id":2101368,"data":"2022-12-02 19:22:59","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 2.12.2022, às 18h46miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática V- Cidadania e Esporte, do Relator Senador Plínio Valério, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área Temática V.\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9219238,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Cidadania e Esporte","descricao":"Relatório da Área V - Cidadania e Esporte","data":"2022-12-02T18:46:06","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219238"}]},{"id":2101369,"data":"2022-12-02 19:24:33","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 2.12.2022, às 18h58miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática X- Economia, Trabalho e Previdência, do Relator Senador Rodrigo Cunha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219241,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Economia, Trabalho e Previdência","descricao":"Relatório da Área X - Economia, Trabalho e Previdência","data":"2022-12-02T18:58:07","autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219241"}]},{"id":2101370,"data":"2022-12-02 21:23:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 2.12.2022, às 20h55min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XIV - Minas e Energia, do Relator Deputado Carlos Chiodini, propõe-se a aprovação do Projeto de Lei n.º 32, de 2022-CN na parte relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XIV – Minas e Energia, com as alterações propostas neste relatório decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9219245,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial de Minas e Energia","descricao":"Relatório da Área XIV - Minas e Energia","data":"2022-12-02T21:21:54","autoria":"Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219245"}]},{"id":2101396,"data":"2022-12-03 18:19:26","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 3.12.2022, às 18h19miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática IX- Justiça e Segurança Pública, do Relator Deputado Roberto Alves, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest\r\n\r\n- Recebido, em 6.12.22, às 14h34min a Complementação de Voto, do Relatório da Área Temática XI - Justiça e Segurança Pública, do Relator Deputado Roberto Alves.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9219284,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública","descricao":"Relatório da Área IX - Justiça e Segurança Pública","data":"2022-12-03T18:18:42","autoria":"Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219284"},{"id":9219892,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública","descricao":"Complemento de voto do Relatório da Área Temática IX - Justiça e Segurança Pública","data":"2022-12-06T14:34:53","autoria":"Deputado Federal Roberto Alves (REPUBLICANOS/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219892"}]},{"id":2101397,"data":"2022-12-03 19:14:37","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 3.12.2022, às 18h33miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XI- Ciência, Tecnologia e Comunicações, do Relator Deputado Edilázio Júnior, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, relativamente aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219288,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Ciência & Tecnologia e Comunicações","descricao":"Relatório da Área XI - Ciência & Tecnologia e Comunicações","data":"2022-12-03T18:33:17","autoria":"Deputado Federal Edilázio Júnior (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219288"}]},{"id":2101398,"data":"2022-12-03 19:19:35","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 3.12.2022, às 18h38miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XII- Meio Ambiente, do Relator Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática XII – Meio Ambiente, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219291,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial de Meio Ambiente","descricao":"Relatório da Área XII - Meio Ambiente","data":"2022-12-03T18:38:42","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219291"}]},{"id":2101399,"data":"2022-12-03 19:35:29","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 3.12.2022, às 19h34miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática VIII- Defesa,  do Relator Deputado Elias Vaz, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219294,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Defesa","descricao":"Relatório da Área VIII - Defesa","data":"2022-12-03T19:34:47","autoria":"Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219294"}]},{"id":2101415,"data":"2022-12-03 22:29:12","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 3.12.2022, às 22h28miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática VII- Turismo e Cultura,  do Relator Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e com rejeição da emenda de remanejamento 60040008. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219310,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial de Turismo e Cultura","descricao":"Relatório da Área Temática VII - Turismo e Cultura","data":"2022-12-03T22:28:35","autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219310"}]},{"id":2101416,"data":"2022-12-04 07:07:40","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 4.12.2022, às7h08miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XV- Poderes, do Relator Deputado Felipe Franscischini, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, na parte referente à Área Temática XV - Poderes, na forma do proposta pelo Poder Executivo.\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219313,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial de Poderes","descricao":"Relatório da Área XV - Poderes","data":"2022-12-04T07:04:12","autoria":"Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219313"}]},{"id":2101417,"data":"2022-12-04 15:51:13","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 4.12.2022, às 15h50miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática VI- Agricultura, do Relator Deputado João Maia, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área temática VI – Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da mensagem Presidencial n. 494, de 2022 com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219318,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Agricultura","descricao":"Relatório da Área VI - Agricultura","data":"2022-12-04T15:50:50","autoria":"Deputado Federal João Maia (PL/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219318"}]},{"id":2101418,"data":"2022-12-04 18:40:43","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 4.12.2022, às 18h40miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XIII - Presidência e Relações Exteriores, do Relator Deputado Luiz Carlos com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 13 – Presidência da República e Relações Exteriores, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219321,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Presidência e Relações Exteriores","descricao":"Relatório da Área XIII - Presidência e Relações Exteriores","data":"2022-12-04T18:40:11","autoria":"Deputado Federal Luiz Carlos (PSDB/AP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219321"}]},{"id":2101419,"data":"2022-12-04 20:23:26","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 4.12.2022, às 20:22, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática II - Saúde, do Relator Senador Confúcio Moura com voto no sentido de que esta Comissão Mista:\r\na) aprove o Projeto de Lei nº 32, de 2022 – CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar -\r\nANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas;\r\nb) autorize o relator geral a implementar as indicações constantes do item 8 deste Relatório. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219324,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Saúde","descricao":"Relatório da Área II - Saúde","data":"2022-12-04T20:22:58","autoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219324"}]},{"id":2101434,"data":"2022-12-05 08:36:21","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 5.12.2022, às 8h36miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática I - Infraestrutura, do Relator Deputado Rui Falcão com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022,  relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I – Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.\r\n\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219373,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial de Infraestrutura","descricao":"Relatório da Área I - Infraestrutura","data":"2022-12-05T08:35:34","autoria":"Deputado Federal Rui Falcão (PT/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219373"}]},{"id":2101463,"data":"2022-12-05 10:43:23","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 5.12.2022, às 10h43min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática IV - Educação, do Relator Deputado AJ Albuquerque com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022,  com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática IV. \r\n\r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9219429,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial da Educação","descricao":"Relatório da Área VI - Educação","data":"2022-12-05T10:41:07","autoria":"Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219429"}]},{"id":2101477,"data":"2022-12-05 12:05:20","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido em 5.12.22, às 12:02 e disponibilizado na internet  o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado José Priante, referente à admissibilidade das emendas coletivas, com voto propondo que, dentre as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2023, sejam consideradas inadmitidas apenas aquelas que integram o Anexo 1 ao presente Relatório. As demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.","documentosAssociados":[{"id":9219504,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE","descricao":"EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS COLETIVAS AO PLOA 2023 (PLN nº 32/2022-CN)","data":"2022-12-05T12:02:21","autoria":"Deputado Federal José Priante (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219504"}]},{"id":2101679,"data":"2022-12-06 16:36:58","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido, em 6.12.2022, às 16h36miin, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática III- Desenvolvimento Regional, do Relator Deputado Carlos Henrique Gaguim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 32/2022-CN, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática III, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas. \r\n- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest","documentosAssociados":[{"id":9220046,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional","descricao":"Relatório da Área III - Desenvolvimento Regional","data":"2022-12-06T17:02:41","autoria":"Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220046"}]},{"id":2101731,"data":"2022-12-06 19:19:59","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Na Décima Reunião Extraordinária, dos dias 06.12.2022, foram apreciados os seguintes Relatórios Setoriais:\r\n1) O Relator Setorial da Área Temática I – Infraestrutura, Deputado Rui Falcão, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. Nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas. O relatório setorial foi aprovado.\r\n2) O Relator Setorial da Área Temática II – Saúde, Senador Confúcio Moura, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O relatório setorial foi aprovado.\r\n3) O Relator Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Henrique Gaguim, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado. \r\n4) O Relator Setorial da Área Temática IV – Educação, Deputado AJ Albuquerque apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O relatório setorial foi aprovado.\r\n5) O Relator Setorial da Área Temática V – Cidadania e Esporte, Senador Plínio Valério, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O relatório setorial foi aprovado.\r\n6) O Relator Setorial da Área Temática VI – Agricultura, Deputado João Maia apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O relatório setorial foi aprovado.\r\n7) O Relator Setorial da Área Temática VII – Turismo e Cultura, Senador Irajá, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n8) O Relator Setorial da Área Temática VIII – Defesa, Deputado Elias Vaz apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n9) O Relator Setorial da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública, Deputado AJ Albuquerque, relator ad hoc , (relator designado anteriormente, o Deputado Roberto Alves) apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial e a complementação de voto foram aprovados. \r\n10) O Relator Setorial da Área Temática X – Economia, Trabalho e Previdência, Senador Rodrigo Cunha, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n11) O Relator Setorial da Área Temática XI – Ciência & Tecnologia e Comunicações, Deputado Elias Vaz, relator ad hoc , (relator designado anteriormente, o Deputado Edilázio Júnior) apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n12) O Relator Setorial da Área Temática XII – Meio Ambiente, Deputado Enio Verri, relator ad hoc (relator designado anteriormente, o Senador Fabiano Contarato) apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n13) O Relator Setorial da Área Temática XIII – Presidência e Relações Exteriores, Deputado Luiz Carlos, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n14) O Relator Setorial da Área Temática XIV – Minas e Energia, Deputado Elias Vaz, relator ad hoc , (relator designado anteriormente, o Deputado Carlos Chiodini) apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n15) O Relator Setorial da Área Temática XV – Poderes, Deputado Felipe Francischini, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.\r\n16) O Relator Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, Senadora Eliane Nogueira, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR","documentosAssociados":[{"id":9221848,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 57/2022 - Relatório Setorial de Meio Ambiente","descricao":"Relatório da Área XII - Meio Ambiente","data":"2022-12-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221848"},{"id":9221810,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 55/2022 - Relatório Setorial da Economia, Trabalho e Previdência","descricao":"Relatório da Área X - Economia, Trabalho e Previdência","data":"2022-12-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221810"},{"id":9221745,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 50/2022 - Relatório Setorial da Educação","descricao":"Relatório da Área VI - Educação","data":"2022-12-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221745"},{"id":9221784,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 53/2022 - 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SF226580106805","descricao":"Conclusão da Área Temática VII – Turismo e Cultura","data":"2022-12-13T18:12:09","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9223334"}]},{"id":2101815,"data":"2022-12-07 11:18:27","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, referente ao Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023 (PLN 32/2022-CN), apresentado pelo Deputado Elias Vaz relator ad hoc, cujo Coordenador é o Deputado JOSÉ PRIANTE, inadmitindo as emendas coletivas apresentadas ao PLOA 2023, de números: 50120002, 50310001, 50310002, 50310003 e 50310004 (conforme o Anexo 1 deste Relatório). As demais emendas coletivas foram admitidas, em observância aos ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.","documentosAssociados":[{"id":9220662,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 33/2022 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE","descricao":"EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS COLETIVAS AO PLOA 2023 (PLN nº 32/2022-CN)","data":"2022-12-06T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220662"},{"id":9220646,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF227860238071","descricao":"Conclusão do Relatório do CAE 6.12","data":"2022-12-07T11:17:18","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220646"}]},{"id":2101848,"data":"2022-12-07 12:24:57","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"1) Encaminhado Of. Pres. RG n. 01/2022/CMO - Circular, de 6.12.2022, aos Coordenadores de Bancadas Estaduais, informando a disponibilidade do sistema direc até às 17 horas do dia 7.12.2022.\r\n2) Recibo de Entrega de distribuição bancada (Ajuste das emendas de bancadas) do Acre a Tocantins\r\n3) Relatório de Distribuição de Bancada estaduais após Ajustes das Emendas referente a LOA 2023.","documentosAssociados":[{"id":9220846,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF225355756388","descricao":"Of. Pres. RG n. 1/2022/CMO - Circular Direc","data":"2022-12-07T12:32:53","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220846"},{"id":9221353,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF222095921109","descricao":"Recibos de entrega de distribuição de Bancada","data":"2022-12-07T20:45:24","autoria":"Autoria não registrada.","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221353"},{"id":9221356,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF226697891840","descricao":"Relatório de Distribuição de Bancada estaduais após Ajustes das Emendas referente a LOA 2023.","data":"2022-12-07T20:49:09","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221356"}]},{"id":2102064,"data":"2022-12-08 14:41:36","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Juntado Aviso 1494/2022, que encaminha cópia do Acórdão nº 2695/2022, que trata de consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas ( Fiscobras 2022), realizadas pelo TCU entre setembro de 2021 e agosto de 2022.","documentosAssociados":[{"id":9221715,"tipo":"Aviso","siglaTipo":"AVISO","identificacao":"Aviso - SF227856361685","descricao":"Encaminha cópia do Acórdão nº 2695/2022- TCU- Plenário, nos autos do TC-013.159/2022-4, que tratam de consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas (Fiscobras 2022), realizadas pelo TCU entre setembro de 2021 e agosto de 2022.","data":"2022-12-08T14:31:14","autoria":"Tribunal de Contas da União","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221715"}]},{"id":2102194,"data":"2022-12-12 12:58:28","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 12:58.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA","documentosAssociados":[{"id":9222206,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF228587141301","descricao":"Confirmação de assinatura ao RELATÓRIO Nº 2 /COI/ CMO - Senador Zenaide Maia","data":"2022-12-12T12:58:28","autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222206"},{"id":9222374,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF225820470827","descricao":"Confirmação de assinatura ao RELATÓRIO Nº  2 /COI/CMO, DE 2022","data":"2022-12-12T17:12:42","autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222374"}]},{"id":2102233,"data":"2022-12-12 16:11:30","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 16:11.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA","documentosAssociados":[{"id":9222346,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - CD220395311300","descricao":"Confirmação de assinatura ao Relatório do COI nº 2/2022","data":"2022-12-12T16:11:30","autoria":"Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222346"}]},{"id":2102259,"data":"2022-12-12 17:30:12","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido em 12.12.2022 às 19h30min, o Relatório nº 2/COI/CMO, de 2022, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado AJ Albuquerque, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de manutenção do Anexo VI do PLN 32/2022 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023), nos termos em que foi originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais: \r\nI)\trecomentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, em reiteração ao já constante no Relatório 4/2021 do COI, que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo que: \r\na) todas as „emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, ou da sua condição de inexistente no mencionado cadastro; \r\nb) todos os relatores (setoriais e geral) tenham a responsabilidade de demonstrar, em seus respectivos relatórios, que: \r\nb.1 - foram inicialmente alocados os recursos disponíveis para os projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; \r\nb.2 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas no item “b.1” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem (ou até o limite necessário para conclusão, se for menor), e desde que os respectivos objetos constem do Cipi e tenham a correspondente identificação, situação e percentual de execução naquele cadastro especificada nos termos do item a; \r\nb.3 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas nos itens “b.1” e “b.2” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem;\r\nb.4 – exceções permitidas à exigência dos itens anteriores são, exclusivamente, obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade a que se refere a obra em questão; \r\nc) a aplicação dos itens anteriores considerar-se-á em função da totalidade da reserva de recursos disponível à alocação pela respectiva relatoria, independentemente da natureza da emenda ou de sua autoria, devendo os relatores efetuarem a redistribuição de recursos entre diferentes tipos de emenda ou autores enquanto existirem alocações em desacordo com as prioridades do caput, até o seu atendimento pleno; \r\nd) a inobservância do previsto nos itens anteriores constitui impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; \r\nII - propor ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2023 (PLN 32/2022): Acrescente-se ao art. 3º do PLN 32/2022 PLOA/2023) os seguintes parágrafos, nesta ordem: \r\n§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por parte do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes dos instrumentos já vigentes que tenham recebido empenhos anteriores, tenham cronograma de desembolso em aberto ainda não cumprido pelo repassador e que não apresentem qualquer outro impedimento de ordem técnica ou legal para o recebimento de novos empenhos. \r\n§ 5º A demonstração de que trata o § 4º será organizada, com periodicidade mensal, por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. \r\n§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4º, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:\r\nI – às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal; e \r\nII – ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo, neste caso, constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. \r\nIII - recomendar à CMO, para que faça chegar ao Relator das próximas leis de diretrizes orçamentárias a proposição de emenda nos termos da acima especificada, ampliada para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária; \r\nIV – comunicar ao Tribunal de Contas da União que a grande intempestividade verificada na remessa das informações consolidadas das fiscalizações, em desrespeito ao art. 146, inc. II, da da Lei n o 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), prejudica gravemente o processo de deliberação orçamentária a cargo do Congresso Nacional e compromete a eficácia da ação de controle e o cumprimento das missões constitucionais do Poder Legislativo.\r\n\r\n- Aberto prazo de Emendas ao Relatório nº 2/COI/CMO até às 19 horas do dia 12.12.2022.\r\n- Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 2/COI/CMO.\r\n- Recebido o Complemento de Voto do Relatório nº 2/COI/CMO, de 2022, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI\r\n- Juntado Aviso 1524/2022-GP/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 2800/2022, referente à Obra da BR-116/BA (entre o km 334,23 e o km 387,41), objeto do edital RDC presencial 292/2014-05 e do contrato SR-05/00878/2014, que compreende a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia; e a  execução das obras de construção, duplicação, implantação de vias laterais, adequação de capacidade, restauração com melhoramentos e obras-de-arte especiais.","documentosAssociados":[{"id":9222398,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI","descricao":"Relatório COI 2/2022","data":"2022-12-12T17:32:46","autoria":"Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222398"},{"id":9226873,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI","descricao":"COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO Este Relatório contém as propostas do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, para atualização do “Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”, integrante do Projeto de Lei do Congresso Nacional – PLN 32/2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023).","data":"2022-12-19T15:34:16","autoria":"Deputado Federal Aj Albuquerque (PP/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226873"},{"id":9228795,"tipo":"Aviso","siglaTipo":"AVISO","identificacao":"Aviso - SF227016635430","descricao":"Aviso nº 1524-GP/TCU e Acórdão nº 2800/2022-TCU-Plenário","data":"2022-12-20T16:53:45","autoria":"Tribunal de Contas da União","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9228795"}]},{"id":2102288,"data":"2022-12-12 20:39:05","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator-Geral, Senador Marcelo Castro, o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, com voto pela aprovação do PL nº 32, de 2022-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.\r\n- Apresentado Complementação de Voto ao Relatório Final em 22.12.2022 as 11h03min\r\n- Apresentado Complementação de Voto nº 2 ao Relatório Final em 22.12.2022 as 12h49min, que substitui a anteriormente apresentada.\r\n- Foram apresentados 49 (quarenta e nove) destaques ao Relatório Final.","documentosAssociados":[{"id":9222508,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Relatório Geral","data":"2022-12-12T23:11:26","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222508"},{"id":9232356,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Complementação de Voto ao Relatório Final","data":"2022-12-22T11:03:34","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232356"},{"id":9232501,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Complementação de Voto nº 2","data":"2022-12-22T12:51:03","autoria":"Senador Marcelo Castro (MDB/PI)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232501"},{"id":9232557,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF223412491608","descricao":"Destaques apresentados","data":"2022-12-22T13:46:53","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232557"}]},{"id":2102590,"data":"2022-12-13 21:14:14","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado José Priante, referente à admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de Texto, com voto propondo que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2023 sejam consideradas admitidas.","documentosAssociados":[{"id":9223805,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE","descricao":"Relatório do CAE - emendas de relator geral e texto","data":"2022-12-13T00:00:00","autoria":"Deputado Federal José Priante (MDB/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9223805"}]},{"id":2103167,"data":"2022-12-16 12:50:20","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebidos e encaminhados à Coordenação Técnica e ao Relator-Geral, Senador Marcelo Castro:\r\n- Ofício SEI nº 344/2022 ME, e anexos, em 21.11.22, do Ministério da Economia, que encaminha atualização dos parâmetros econômicos em atendimento ao inciso XV do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2023 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.\r\n- Ofício SEI nº 385/2022 ME, e anexos, em 15.12.22, do Ministério da Economia, através dos quais o Senhor Ministro solicita alterações na Proposta Orçamentária para 2023 - Ministério da Infraestrutura.","documentosAssociados":[{"id":9226247,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF229235566201","descricao":"Ofício SEI nº 385/2022 ME","data":"2022-12-16T12:50:01","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226247"},{"id":9229030,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF222553161126","descricao":"Ofício SEI nº 344/2022 ME","data":"2022-12-20T19:27:11","autoria":"Ministério da Economia","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9229030"}]},{"id":2103314,"data":"2022-12-19 13:44:56","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 13:44.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA","documentosAssociados":[{"id":9226775,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF221333326260","descricao":"Complementação de relatório e voto - Relatório n2/COI/CMO de 2022","data":"2022-12-19T13:43:56","autoria":"Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226775"},{"id":9226780,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF226465119425","descricao":"Complementação de relatório e voto - Relatório n2/COI/CMO de 2022","data":"2022-12-19T13:44:56","autoria":"Senador Rodrigo Cunha (UNIÃO/AL)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226780"}]},{"id":2106089,"data":"2022-12-22 19:24:19","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Marcel van Hattem e Fernanda Melchionna, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de voto, do Relator-Geral, Senador MARCELO CASTRO, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023” (PLOA 2023).  \r\nQuanto aos 49 (quarenta e nove) destaques; REJEITADOS os de nºs 46 de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, e os de nºs 47, 48 e 49 de autoria do Deputado General Peternelli. RETIRADOS o de nº 45 pelo autor.\r\nOs demais destaques foram REJEITADOS em globo.  \r\nAo Projeto foram apresentadas 6.642 (seis mil seiscentos e quarenta e duas) emendas.","documentosAssociados":[{"id":9233001,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 64/2022 - Relatório Geral","descricao":"Relatório Geral","data":"2022-12-22T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9233001"},{"id":9232989,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF224453186570","descricao":"Conclusão do Relatório Final","data":"2022-12-22T19:25:25","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232989"}]},{"id":2106038,"data":"2022-12-22 19:27:28","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Carlos Henrique Gaguim,  o Relatório 2/COI/CMO e a Complementação de voto do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo relator ad hoc, Deputado Enio Verri (designado anteriormente o Deputado AJ Albuquerque - coordenador) com voto pela aprovação deste relatório bem como a Complementação de voto, com proposta de manutenção do Anexo VI do PLN 32/2022 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023), nos termos em que foi originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais: \r\n\r\nI)\trecomentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, em reiteração ao já constante no Relatório 4/2021 do COI, que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo que: \r\n\r\na) todas as „emendas à despesa nos orçamentos fiscal e da seguridade social, que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, por parte do autor, da identificação da obra ou projeto e respectiva situação e percentual de execução, no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Cipi, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, regulamentado pela Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, ou da sua condição de inexistente no mencionado cadastro; \r\nb) todos os relatores (setoriais e geral) tenham a responsabilidade de demonstrar, em seus respectivos relatórios, que: \r\nb.1 - foram inicialmente alocados os recursos disponíveis para os projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; \r\nb.2 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas no item “b.1” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem (ou até o limite necessário para conclusão, se for menor), e desde que os respectivos objetos constem do Cipi e tenham a correspondente identificação, situação e percentual de execução naquele cadastro especificada nos termos do item a; \r\nb.3 - somente foram alocados recursos a outras programações não incluídas nas situações mencionadas nos itens “b.1” e “b.2” no caso de remanescerem recursos após o atendimento pelo valor integral de todas as emendas que nela se enquadrem;\r\nb.4 – exceções permitidas à exigência dos itens anteriores são, exclusivamente, obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade a que se refere a obra em questão; \r\nc) a aplicação dos itens anteriores considerar-se-á em função da totalidade da reserva de recursos disponível à alocação pela respectiva relatoria, independentemente da natureza da emenda ou de sua autoria, devendo os relatores efetuarem a redistribuição de recursos entre diferentes tipos de emenda ou autores enquanto existirem alocações em desacordo com as prioridades do caput, até o seu atendimento pleno; \r\nd) a inobservância do previsto nos itens anteriores constitui impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; \r\nII - propor ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2023 (PLN 32/2022): Acrescente-se ao art. 3º do PLN 32/2022 PLOA/2023) os seguintes parágrafos, nesta ordem: \r\n§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por parte do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes dos instrumentos já vigentes que tenham recebido empenhos anteriores, tenham cronograma de desembolso em aberto ainda não cumprido pelo repassador e que não apresentem qualquer outro impedimento de ordem técnica ou legal para o recebimento de novos empenhos. \r\n§ 5º A demonstração de que trata o § 4º será organizada, com periodicidade mensal, por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022. \r\n§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4º, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:\r\nI – às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal; e \r\nII – ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo, neste caso, constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. \r\nIII - recomendar à CMO, para que faça chegar ao Relator das próximas leis de diretrizes orçamentárias a proposição de emenda nos termos da acima especificada, ampliada para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária; \r\nIV – comunicar ao Tribunal de Contas da União que a grande intempestividade verificada na remessa das informações consolidadas das fiscalizações, em desrespeito ao art. 146, inc. II, da da Lei n o 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO 2023), prejudica gravemente o processo de deliberação orçamentária a cargo do Congresso Nacional e compromete a eficácia da ação de controle e o cumprimento das missões constitucionais do Poder Legislativo.\r\n\r\nNão foram apresentadas emendas ao Relatório nº2/COI/CMO.","documentosAssociados":[{"id":9232976,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 63/2022 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI","descricao":"Relatório COI 2/2022","data":"2022-12-22T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232976"},{"id":9232973,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF221204359136","descricao":"Conclusão COI 2","data":"2022-12-22T19:07:15","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9232973"}]},{"id":2106103,"data":"2022-12-22 19:45:56","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. 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(vetada parcialmente: vide MSG 37 de 2023).\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 17/01/2023 - Seção I - págs. 1 e 8.\r\nSancionada em 17/01/2023.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":9201026,"dataEnvio":"2022-09-20 14:50:37","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-09-20 15:16:29","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9203806,"dataEnvio":"2022-10-05 17:50:03","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2022-10-05 17:55:07","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria 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