{"id":8302058,"codigoMateria":154642,"identificacao":"PL 2390/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2390","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7501232,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9196761,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-08-31","dataLeitura":"2022-08-31","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  CRIME ,  LESÃO CORPORAL ,  CALUNIA ,  DIFAMAÇÃO ,  INJURIA ,  AMEAÇA 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00:10:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno."},{"id":2127489,"data":"2023-04-19 15:27:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria vai à CAS, seguindo posterialmente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2127525,"data":"2023-04-19 16:32:44","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos 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De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAS."},{"id":2127706,"data":"2023-04-20 08:54:54","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição."},{"id":2128153,"data":"2023-04-24 10:00:38","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Prazo para apresentação de emendas:\r\nPrimeiro dia: 24/04/2023.\r\nÚltimo dia: 28/04/2023."},{"id":2134153,"data":"2023-05-02 11:16:17","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"},{"id":2137223,"data":"2023-05-10 14:15:42","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Distribuído ao Senador Wilder Morais, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"},{"id":2154963,"data":"2023-08-22 19:22:29","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Wilder Morais, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9437887,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF238117329678","descricao":"Relatório do Projeto de Lei nº 2390, de 2022.","data":"2023-08-23T11:37:47","autoria":"Senador Wilder Morais (PL/GO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9437887"}]},{"id":2158712,"data":"2023-09-06 18:09:14","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/09/2023.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2159611,"data":"2023-09-13 13:26:54","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 32ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Wilder Morais, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9457162,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 38/2023 - 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SF246950465507","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2390, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.","data":"2024-04-11T10:53:34","autoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9582746"}]},{"id":2190734,"data":"2024-05-06 15:50:39","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da Comissão.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2192973,"data":"2024-05-15 12:45:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CAS-CCJ) oferecido ao PL n° 2390, de 2022, relatado pelo Senador Dr. Hiran.\r\n\r\nO Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 19/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)","documentosAssociados":[{"id":9609284,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 36/2024 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 2390, de 2022, da Senadora Margareth Buzetti, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.","data":"2024-05-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609284"}]},{"id":2193117,"data":"2024-05-15 15:13:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"À SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2193285,"data":"2024-05-15 18:48:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 19, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. \r\nFica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD","documentosAssociados":[{"id":9609661,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF242650165209","descricao":"Ofício que comunica deliberação da matéria","data":"2024-05-15T00:00:00","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9609661"}]},{"id":2193290,"data":"2024-05-15 19:00:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 15/05/2024. Perante a CCJ."},{"id":2193462,"data":"2024-05-16 10:13:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Retorna à CCJ nesta data.\r\nMatéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.","idSituacaoIniciada":121,"siglaSituacaoIniciada":"AGTSUP(DT)"},{"id":2194592,"data":"2024-05-22 11:20:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL 2390, de 2022, relatado pelo Senador Dr. Hiran (art. 284 do RISF). \r\n\r\nAnexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. \r\n\r\nAnexei o Ofício nº 30/2024-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).","idSituacaoIniciada":146,"siglaSituacaoIniciada":"APRCD(DT)","documentosAssociados":[{"id":9616176,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF249672506189","descricao":"Lista de Presença","data":"2024-05-22T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9616176"},{"id":9616897,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária - SF249025356898","descricao":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.","data":"2024-05-22T00:00:00","autoria":"Senador","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9616897"},{"id":9616200,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF243292720452","descricao":"Comunicação de Deliberação de Matéria_Substitutivo Adotado Definitivamente em Turno Suplementar","data":"2024-05-22T11:53:13","autoria":"Presidente de Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9616200"}]},{"id":2194619,"data":"2024-05-22 12:01:04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Dr. Hiran por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR"},{"id":2194757,"data":"2024-05-22 15:25:17","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2194758,"data":"2024-05-22 15:25:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Registro de prazo"},{"id":2194826,"data":"2024-05-22 16:09:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 30, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2194857,"data":"2024-05-22 16:19:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). 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aprovado terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2196522,"data":"2024-06-04 16:04:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9625386,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF242132198407","data":"2024-06-04T16:04:27","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9625386"}]},{"id":2197445,"data":"2024-06-10 19:05:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 477, de 10/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição 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