{"id":8289783,"codigoMateria":154136,"identificacao":"PL 2007/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2007","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7498654,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9186419,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-07-13","dataLeitura":"2022-07-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  HIPOTESE ,  EXCLUSÃO ,  ILICITUDE ,  AUTORIZAÇÃO ,  ABORTO ,  OBRIGATORIEDADE ,  ADOÇÃO ,  MEDIDA ,  PROVIDENCIA ,  PRESERVAÇÃO ,  VIDA ,  RECEM NASCIDO 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