{"id":8287214,"codigoMateria":154449,"identificacao":"PL 1765/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1765","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7498082,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9184101,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-07-07","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRORROGAÇÃO ,  PRAZO ,  VIGENCIA ,  AUSENCIA ,  ISENÇÃO ,  ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) ,  NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM ,  NAVEGAÇÃO INTERIOR ,  NAVEGAÇÃO 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1997.","data":"2024-09-19T11:44:12","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9810327"}]},{"id":2215400,"data":"2024-10-21 14:16:21","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2215532,"data":"2024-10-22 11:01:02","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CAE, e contrário às Emendas nºs 1, 2 e 3-CI.\r\n\r\nAnexado Parecer da Comissão.\r\n\r\nAprovado também a apresentação de requerimento de urgência para  a matéria.\r\n\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9830562,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 171/2024 - CAE","descricao":"Requer, nos termos dos artigos. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1765/2019, que “altera a Lei nº11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997”.","data":"2024-10-22T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9830562"},{"id":9830612,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 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de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o  prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2215906,"data":"2024-10-24 17:44:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa."},{"id":2216082,"data":"2024-10-27 21:10:27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Requerimento nº 171, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2216317,"data":"2024-10-29 17:29:47","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)  \r\nAprovado o REQ nº 171/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. \r\nEncerrada a discussão.  \r\nAprovado o projeto e as Emendas nºs 4 e 5, em turno único, nos termos do parecer da CAE. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 177, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9834213,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 177/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 177, de 2024-PLEN/SF, com a redação final.","data":"2024-10-29T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834213"}]},{"id":2216343,"data":"2024-10-29 18:33:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 29/10/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024.."},{"id":2216908,"data":"2024-11-01 09:59:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9837120,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF245078793757","data":"2024-11-01T09:59:46","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9837120"}]},{"id":2216884,"data":"2024-11-01 10:25:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1253 de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":9835036,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1253/2024","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 1765, de 2019.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835036"},{"id":10011341,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 1765/2019","descricao":"Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.","data":"2025-08-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10011341"}]},{"id":2248403,"data":"2025-07-18 13:34:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 438, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do presente Projeto.\r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2248422,"data":"2025-08-07 07:00:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.091, de 06/08/2025, publicada no DOU de 07/08/2025, pág. 11, coluna 2).","idSituacaoIniciada":77,"siglaSituacaoIniciada":"VTDA"}],"movimentacoes":[{"id":9192059,"dataEnvio":"2022-08-10 16:07:12","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-11 09:59:37","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9192486,"dataEnvio":"2022-08-11 10:00:21","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-08-11 16:08:24","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9291617,"dataEnvio":"2023-03-20 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