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comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2169551,"data":"2023-11-09 11:30:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação  o Ofício nº 23, de 2023, da CCDD, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.\r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento 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DECRETO LEGISLATIVO N° 137 DE 2023.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2023 - Seção I - pág. 2.\r\nPromulgado em 22/11/2023.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2172036,"data":"2023-11-23 15:20:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.227, de 23/11/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 137/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9510875,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDL 736/2021","descricao":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do 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