{"id":8283471,"codigoMateria":153893,"identificacao":"PL 1851/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1851","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7497313,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9180658,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-07-01","dataLeitura":"2022-07-01","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO CIVIL ,  PRESUNÇÃO ,  CONSENTIMENTO ,  REPRODUÇÃO ,  IMPLANTAÇÃO ,  EMBRIÃO ,  INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL ,  CONJUGE ,  COMPANHEIRA ,  HIPOTESE ,  MORTE ,  MARIDO ,  COMPANHEIRO ,  AUSENCIA ,  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