{"id":8279752,"codigoMateria":153796,"identificacao":"MPV 1127/2022","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1127","ano":2022,"apelido":"Altera Lei 9.636-1998 Laudêmio Imóveis","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 325/2022","sigla":"MSG","numero":"325","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7496538,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.","explicacaoEmenta":"Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que se refere o §8º do art. 11-B, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998."},"documento":{"id":9177656,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida 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Medida Provisória: de 24/06/2022 a 28/06/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/08/2022  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 28/06/2022.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9177664,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF229710850305","data":"2022-06-27T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9177664"}]},{"id":2091688,"data":"2022-06-27 08:39:26","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas."},{"id":2091994,"data":"2022-06-29 08:34:22","colegiado":{"codigo":2543,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1127/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 2 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Paulo Paim (PT/RS) 001 e Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 002.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/06/2022.","documentosAssociados":[{"id":9178941,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF220238905782","descricao":"-","data":"2022-06-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9178941"}]},{"id":2091995,"data":"2022-06-29 08:39:42","colegiado":{"codigo":2543,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1127/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1127, de 2022"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2094380,"data":"2022-07-15 17:00:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9179497,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 292/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1127, de 2022.","data":"2022-07-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9179497"}]},{"id":2096209,"data":"2022-08-31 07:46:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022."},{"id":2098278,"data":"2022-10-20 17:37:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.\r\nDesignado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9206190,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF229685782600","descricao":"Avulso PLV 27/2022.","data":"2022-10-20T17:36:03","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206190"},{"id":9206426,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF222908200744","descricao":"Comparação entre MPV 1127/2022 e PLV 27/2022","data":"2022-10-25T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206426"}]},{"id":2098330,"data":"2022-10-24 15:01:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário."},{"id":2098358,"data":"2022-10-25 11:12:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h.","documentosAssociados":[{"id":9206466,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF220248748391","descricao":"Relatório à MPV n. 1.127, de 2022","data":"2022-10-25T11:07:34","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206466"}]},{"id":2098365,"data":"2022-10-25 12:55:24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022.","documentosAssociados":[{"id":9206491,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 702/2022","descricao":"Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, à MPV 1127/2022","data":"2022-10-25T12:52:46","autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206491"}]},{"id":2098367,"data":"2022-10-25 14:07:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.","documentosAssociados":[{"id":9206489,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 703/2022","descricao":"Preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.","data":"2022-10-25T12:50:08","autoria":"Senador Paulo Rocha (PT/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206489"}]},{"id":2098368,"data":"2022-10-25 14:15:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14.","documentosAssociados":[{"id":9206512,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF228482764803","descricao":"V.2 relatório à MPV 1.127/2022","data":"2022-10-25T14:14:10","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206512"}]},{"id":2098449,"data":"2022-10-25 20:51:04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria."},{"id":2098450,"data":"2022-10-25 20:56:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022)  \r\nEncaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. \r\nEncaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) \r\nProferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão.  \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.  \r\nAprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas.  \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.  \r\n(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)","documentosAssociados":[{"id":9206855,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 312/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF.","data":"2022-10-25T19:41:50","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206855"}]},{"id":2098487,"data":"2022-10-26 15:27:02","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9207009,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF223977300175","data":"2022-10-26T15:30:40","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207009"}]},{"id":2099700,"data":"2022-11-16 11:19:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 403, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9207000,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 404/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).","data":"2022-11-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207000"},{"id":9207003,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 403/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).","data":"2022-11-16T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207003"},{"id":9206995,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 145/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 27 de 2022 (Medida Provisória n° 1.127, de 2022).","data":"2022-11-16T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206995"},{"id":9212062,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 27/2022","descricao":"Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.","data":"2022-11-16T11:23:18","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9212062"}]},{"id":2101773,"data":"2022-12-07 08:34:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14474 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 3.\r\nSancionada em 06/12/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2101784,"data":"2022-12-07 09:53:23","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 07/12/2022 a 17/03/2023. Perante a Mesa."},{"id":2101785,"data":"2022-12-07 10:13:50","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 17-03-2023."},{"id":2102446,"data":"2022-12-13 17:00:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9222135,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF224206394242","descricao":"Mensagem da Presidência da República nº 639, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.","data":"2022-12-12T10:39:32","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222135"}]},{"id":2102710,"data":"2022-12-14 16:02:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 440, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 639, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.127, de 2022) sancionado e transformado na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022.","documentosAssociados":[{"id":9224021,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 440/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022 (Medida Provisória n° 1127, de 2022).","data":"2022-12-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9224021"}]},{"id":2121643,"data":"2023-03-20 14:52:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 17-03-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2022, com  a sanção da Lei nº 14.474, de 2022, publicada em 07-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-03-2023)."},{"id":2121913,"data":"2023-03-21 15:14:19","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 58, de 21/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de março de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 6 de dezembro de 2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9291865,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 58/2023","descricao":"Comunicação de extinção de Comissão Mista e/ou fim de prazo para edição de Decreto Legislativo.","data":"2023-03-21T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9291865"}]},{"id":2255823,"data":"2025-09-24 10:21:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10061337,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF256065031290","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1127/2022","data":"2025-09-24T00:00:00","autoria":"Senado 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