{"id":8272976,"codigoMateria":153560,"identificacao":"PLP 89/2022","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"89","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7495026,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens essenciais os produtos que compõem a Cesta Básica Nacional.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":9171861,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2022-06-13","dataLeitura":"2022-06-13","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ,  LEI KANDIR ,  DEFINIÇÃO ,  ESSENCIALIDADE ,  PRODUTO ,  MERCADORIA ,  COMPOSIÇÃO ,  CESTA DE ALIMENTOS BASICOS ,  POSSIBILIDADE ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  REDUÇÃO ,  ALIQUOTA ,  ISENÇÃO FISCAL ,  PROIBIÇÃO ,  AUMENTO ,  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ,  FIXAÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  UNIÃO FEDERAL ,  PRAZO DETERMINADO ,  DESTINAÇÃO ,  DIVIDENDOS ,  PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  PERDA ,  ARRECADAÇÃO ,  ENTE FEDERADO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9171861","autoria":[{"autor":"Alexandre Silveira","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4610,"uf":"MG","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-06-13","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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