{"id":8271458,"codigoMateria":153539,"identificacao":"MPV 1123/2022","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1123","ano":2022,"apelido":"Altera a lei 12.598-2012 Empresas Estratégicas de Defesa.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 290/2022","sigla":"MSG","numero":"290","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7494752,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.","explicacaoEmenta":"Tem como objetivo de proteger a Base Industrial de Defesa, preservar as potencialidades tecnológicas nacionais e assegurar as capacidades operacionais das Forças Armadas, com esteio nos preceitos fundamentais de segurança e defesa nacional contra ameaças externas."},"documento":{"id":9170900,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2022-06-10","dataApresentacao":"2022-06-10","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PODER PUBLICO ,  REGIME ESPECIAL ,  CONTRATAÇÃO ,  PESSOA JURIDICA ,  DESENVOLVIMENTO ,  SISTEMA ,  AREA ESTRATEGICA ,  DEFESA NACIONAL ,  COMPETENCIA ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DA DEFESA ,  ANALISE ,  PEDIDO ,  INCLUSÃO ,  EXCLUSÃO ,  CREDENCIAMENTO ,  CRITERIOS ,  NOTIFICAÇÃO ,  AVERBAÇÃO ,  REGISTRO DO COMERCIO ,  EMPRESA ,  JUNTA COMERCIAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9170900","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da 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de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 14/06/2022.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9170908,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF224280855821","data":"2022-06-10T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9170908"}]},{"id":2090167,"data":"2022-06-10 15:56:59","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de 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2022.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9173832,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 288/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1123, de 2022.","data":"2022-07-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9173832"}]},{"id":2095627,"data":"2022-08-19 09:30:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. 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Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2022."},{"id":2097964,"data":"2022-10-13 00:00:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.\r\nDesignado o Senador Chico Rodrigues Relator de Plenário.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9204974,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF222976200705","descricao":"-","data":"2022-10-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9204974"}]},{"id":2098098,"data":"2022-10-17 17:31:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Chico Rodrigues, às 17h30.","documentosAssociados":[{"id":9205385,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF220225037801","descricao":"Relatório MPV 1.123/2022","data":"2022-10-17T17:30:06","autoria":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205385"}]},{"id":2098147,"data":"2022-10-18 18:08:21","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria."},{"id":2098148,"data":"2022-10-18 18:12:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/10/2022)  \r\nEncaminhada à publicação a presente MPV, recebida no Senado Federal.   \r\nProferido pelo Senador Chico Rodrigues o Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF, favorável à Medida Provisória.  \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovada a MPV nº 1123, de 2022, nos termos do parecer. \r\nA matéria vai à promulgação. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9205578,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 307/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 307, de 2022-PLEN/SF.","data":"2022-10-18T17:56:47","autoria":"Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205578"}]},{"id":2098155,"data":"2022-10-18 18:48:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9205623,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF222869969001","data":"2022-10-18T18:47:59","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205623"}]},{"id":2098463,"data":"2022-10-26 07:56:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESA.\r\nPROMULGADA. LEI N° 14459 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 26/10/2022 - Seção I - pág. 3.\r\nPromulgada em 25/10/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2098468,"data":"2022-10-26 09:39:17","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 384, de 26/10/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 141/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.459 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 385, de 26/10/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":9206744,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1123/2022","descricao":"Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.","data":"2022-10-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206744"},{"id":9205612,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 141/2022","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.","data":"2022-10-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205612"},{"id":9205617,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 385/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.","data":"2022-10-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205617"},{"id":9205614,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 384/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1.123, de 2022.","data":"2022-10-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205614"}]},{"id":2248307,"data":"2025-08-07 14:45:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10011009,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF254438460073","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1123/2022","data":"2025-08-07T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10011009"}]}],"movimentacoes":[{"id":9171479,"dataEnvio":"2022-06-10 16:14:18","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-06-13 14:14:29","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2537,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1123/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1123, de 2022"}},{"id":9173780,"dataEnvio":"2022-06-15 08:50:33","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2022-06-15 10:53:22","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9188381,"dataEnvio":"2022-07-15 20:35:10","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-08-19 09:17:13","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":9193910,"dataEnvio":"2022-08-19 09:17:42","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2022-08-19 09:17:54","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":9193920,"dataEnvio":"2022-08-19 09:30:47","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-10-13 07:30:27","enteDestino":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"colegiadoDestino":{"codigo":1969,"casa":"CD","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora da Câmara dos Deputados"}},{"id":9204964,"dataEnvio":"2022-10-13 07:30:38","enteOrigem":{"id":2,"casa":"CD","sigla":"CD","nome":"Câmara dos Deputados"},"dataRecebimento":"2022-10-13 07:31:14","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9204973,"dataEnvio":"2022-10-13 07:32:44","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-10-18 17:54:09","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9205583,"dataEnvio":"2022-10-18 18:19:27","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9205599,"dataEnvio":"2022-10-18 18:39:16","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-10-18 18:41:07","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10011013,"dataEnvio":"2025-08-07 14:45:54","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-10-18","siglaTipo":"APROVADO_NA_INTEGRA","tipoDeliberacao":"Aprovada na íntegra","idDestino":2,"siglaDestino":"PROMULGACAO","destino":"À promulgação"},"normaGerada":{"codigo":36512101,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14459,"anoAssinatura":"2022","dataAssinatura":"2022-10-25","descricao":"Lei nº 14.459 de 25/10/2022","dataPublicacao":"2022-10-26","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 26/10/2022] (p. 3, col. 1)"}}