{"id":8265500,"codigoMateria":153346,"identificacao":"PL 1427/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1427","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7493414,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, para que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9165546,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-05-31","dataLeitura":"2022-05-31","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA NACIONAL ,  REQUISITOS ,  LICENÇA AMBIENTAL ,  ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) ,  RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) ,  HIPOTESE ,  ANALISE ,  RISCOS ,  EMPREENDIMENTO ,  POSSIBILIDADE ,  PODER PUBLICO ,  EXIGENCIA ,  CAUÇÃO ,  SEGUROS ,  FIANÇA ,  GARANTIA ,  EVENTUALIDADE ,  RESPONSABILIDADE CIVIL ,  REPARAÇÃO ,  DANOS ,  VIDA HUMANA ,  MEIO AMBIENTE ,  PATRIMONIO PUBLICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9165546","autoria":[{"autor":"Confúcio Moura","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":475,"uf":"RO","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Confúcio Moura (MDB/RO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-05-31","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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