{"id":8264883,"codigoMateria":153332,"identificacao":"PL 1420/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1420","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7493239,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9164954,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-05-30","dataLeitura":"2022-05-30","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  REQUISITOS ,  REGISTRO CIVIL ,  LAVRATURA ,  ESCRITURA PUBLICA ,  TABELIÃO DE NOTAS ,  HIPOTESE ,  NEGOCIAÇÃO ,  TRANSFERENCIA ,  ATIVO VIRTUAL ,  ATIVO FINANCEIRO 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