{"id":8257561,"codigoMateria":154422,"identificacao":"PL 2242/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2242","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7491656,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9158954,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-05-17","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  RESPONSABILIDADE ,  DIREITOS ,  PACIENTE ,  AUTONOMIA ,  ACESSO ,  INFORMAÇÕES ,  RISCOS ,  NECESSIDADE ,  CONSENTIMENTO ,  SIGILO ,  PRESERVAÇÃO ,  AMBITO ,  ATENDIMENTO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  SAUDE ,  TRATAMENTO MEDICO ,  DEFINIÇÃO ,  COMPETENCIA ,  PODER PUBLICO ,  DIVULGAÇÃO ,  NORMAS ,  LEGISLAÇÃO 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Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora \"ad hoc\". Na sequência, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação nºs 1 a 5-CDH. \r\nApós, a Senadora Damares Alves apresenta requerimento de urgência extrapauta, que é aprovado pela Comissão (Req 131/2025-CDH).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10115776,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 146/2025 - CDH","descricao":"Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115776"},{"id":10115452,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 131/2025 - CDH","descricao":"Requer nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL  2242/2022, que “Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente”.","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115452"}]},{"id":2266317,"data":"2025-11-26 16:37:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"O documento (id 10115452, n° protocolo SF253567124007) 'REQ 131/2025 - 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SF263430360181","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","data":"2026-02-26T18:43:12","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10164202"}]},{"id":2275064,"data":"2026-02-27 12:05:17","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2275724,"data":"2026-03-04 11:21:24","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Recebido complemento de voto do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto e às Emendas n.º 1-CDH, 2-CDH, 3-CDH e 5-CDH, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.\r\n\r\nMatéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/03/2026.","documentosAssociados":[{"id":10169838,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF263466423249","descricao":"Complementação de voto - PL 2242/2022","data":"2026-03-04T12:14:49","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169838"}]},{"id":2275761,"data":"2026-03-04 12:22:57","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Humberto Costa, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto com as Emendas n.º 1-CDH-CAS, 2-CDH-CAS, 3-CDH-CAS e 5-CDH-CAS, e contrário à Emenda n.º 4-CDH.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10169892,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7/2026 - CAS","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","data":"2026-03-04T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10169892"},{"id":10171550,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 7-A/2026 - CAS","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 2242, de 2022, que Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","data":"2026-03-05T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Sociais","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171550"}]},{"id":2275893,"data":"2026-03-04 17:39:02","colegiado":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"},"enteAdministrativo":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria."},{"id":2276045,"data":"2026-03-05 17:35:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2276069,"data":"2026-03-05 17:40:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 06/03/2026 a 12/03/2026. Perante a Mesa."},{"id":2276171,"data":"2026-03-06 18:42:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/03/2026.\r\n\r\n(Pendente de apreciação do Requerimento nº 131, de 2025, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2277236,"data":"2026-03-11 19:25:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de março de 2026) \r\nConsiderando que a matéria tem pareceres discordantes, foi dada preferência ao parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 227, § 2º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Senado. \r\nAprovado o Requerimento nº 131, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nAprovado o projeto, com as emendas de redação nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do parecer da CAS.  \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 30, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção.   \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10177489,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 30/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 30, de 2026-Plen/SF (Redação Final).","data":"2026-03-11T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177489"}]},{"id":2277714,"data":"2026-03-13 11:12:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10179348,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF260087343417","data":"2026-03-13T11:12:43","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179348"}]},{"id":2277859,"data":"2026-03-16 09:13:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 16/03/2026 às 09:13:07, Ofício SF nº 121, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 27, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 16/03/2026 às 09:13:07.","documentosAssociados":[{"id":10177883,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 121/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 2242, de 2022.","data":"2026-03-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177883"},{"id":10178016,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 27/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2242, de 2022.","data":"2026-03-12T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10178016"},{"id":10179371,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2242/2022","descricao":"Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.","data":"2026-03-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10179371"}]},{"id":2277865,"data":"2026-03-16 09:43:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 122, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10177886,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 122/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2242, de 2022.","data":"2026-03-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10177886"}]},{"id":2280872,"data":"2026-04-07 10:16:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15378 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 06/04/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2281427,"data":"2026-04-09 13:28:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 259, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.242, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2281640,"data":"2026-04-10 14:49:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 233, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 259, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.242, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10201282,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 233/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2242 , de 2022.","data":"2026-04-09T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10201282"}]}],"movimentacoes":[{"id":9191897,"dataEnvio":"2022-08-10 15:12:17","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-11 14:44:37","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do 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