{"id":8257471,"codigoMateria":154418,"identificacao":"PL 2241/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2241","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7491633,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9158905,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-05-17","dataLeitura":"2022-08-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ASSINATURA ,  INSTITUIÇÃO ESPORTIVA ,  TERMO DE COMPROMISSO ,  PROTEÇÃO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ABUSO SEXUAL ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL ,  TRABALHO INFANTIL ,  TRAFICO ,  ATLETAS ,  REQUISITOS ,  RECEBIMENTO ,  TRANSFERENCIA ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,  ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ,  PATROCINIO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9158905","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-05-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2024-11-22","classificacoes":[{"codigo":33809017,"descricao":"Desporto e Lazer","descricaoHierarquia":"Política Social / Desporto e Lazer"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Erika 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contra abuso sexual.","data":"2024-04-16T00:00:00","autoria":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585615"}]},{"id":2186945,"data":"2024-04-16 17:13:09","colegiado":{"codigo":834,"casa":"SF","sigla":"CDH","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"enteAdministrativo":{"id":55302,"casa":"SF","sigla":"SACDH","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.\nÀ CAE para prosseguimento da tramitação."},{"id":2187101,"data":"2024-04-17 09:13:40","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria aguardando distribuição."},{"id":2188435,"data":"2024-04-24 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ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.","data":"2024-06-03T09:03:08","autoria":"Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623266"}]},{"id":2214918,"data":"2024-10-16 11:25:39","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2215516,"data":"2024-10-22 11:11:44","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE.\r\n\r\nAprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9830458,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 104/2024 - CAE","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 2241, de 2022, que Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.","data":"2024-10-22T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9830458"},{"id":9830545,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 170/2024 - CAE","descricao":"Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2241/2022, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2024-10-22T13:35:33","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9830545"}]},{"id":2215696,"data":"2024-10-23 14:52:17","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria."},{"id":2215895,"data":"2024-10-24 17:22:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado 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De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa."},{"id":2216056,"data":"2024-10-27 21:21:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024.\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2216338,"data":"2024-10-29 17:31:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024)  \r\nAprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. \r\nEncerrada a discussão.  \r\nAprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE. \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final.  \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9834179,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 178/2024 - PLEN","descricao":"Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, com a redação final.","data":"2024-10-29T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834179"}]},{"id":2216344,"data":"2024-10-29 18:34:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 29/10/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024.."},{"id":2216882,"data":"2024-11-01 09:58:42","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9837117,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF241678965666","data":"2024-11-01T09:58:37","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9837117"}]},{"id":2216885,"data":"2024-11-01 10:29:26","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF n.º 1249, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9834997,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1249/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9834997"},{"id":9835044,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 223/2024","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 2241, de 2022.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835044"},{"id":9835057,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1248/2024","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 2241, de 2022.","data":"2024-10-30T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9835057"},{"id":9837182,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 2241/2022","descricao":"Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.","data":"2024-11-01T10:34:56","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9837182"}]},{"id":2218658,"data":"2024-11-22 08:57:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15032 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 21/11/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2219227,"data":"2024-11-26 16:14:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.482, de 2024, na Presidência da República, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241 de 2022 (nº 9.622/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2219838,"data":"2024-11-28 12:01:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9848720,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1327/2024","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022.","data":"2024-11-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9848720"}]}],"movimentacoes":[{"id":9191961,"dataEnvio":"2022-08-10 15:33:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-08-10 17:43:43","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e 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