{"id":8253711,"codigoMateria":153022,"identificacao":"PL 1174/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"1174","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7490885,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para revogar restrições à oferta de serviços aéreos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9155946,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-05-10","dataLeitura":"2022-05-10","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  REVOGAÇÃO ,  RESTRIÇÃO ,  EMPRESA ESTRANGEIRA ,  PARTICIPAÇÃO ,  MERCADO INTERNO ,  BRASIL ,  OFERTA ,  INVESTIMENTO ,  TRANSPORTE AEREO ,  SERVIÇO AEREO ,  AVIAÇÃO 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