{"id":8244948,"codigoMateria":152786,"identificacao":"MPV 1113/2022","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1113","ano":2022,"apelido":"Racionalização do fluxo do INSS","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 194/2022","sigla":"MSG","numero":"194","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7488945,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.","explicacaoEmenta":"A presente Medida Provisória pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF); e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), promovendo maior agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios concedidos e pagos pelo INSS."},"documento":{"id":9134519,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2022-04-20","dataApresentacao":"2022-04-20","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA ESPECIAL ,  ANALISE ,  BENEFICIO ,  REVISÃO ,  INDICIO ,  IRREGULARIDADE ,  AMBITO ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  DENOMINAÇÃO ,  BONUS ,  DESEMPENHO FUNCIONAL ,  PERICIA MEDICA ,  INCAPACIDADE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FLUXO ,  ANALISE ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  COMPETENCIA ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  PERICIA MEDICA ,  CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) ,  CRITERIOS ,  COMPROVAÇÃO ,  INCAPACIDADE ,  TRABALHO ,  CONCESSÃO ,  AUXILIO DOENÇA ,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,  AUXILIO-ACIDENTE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9134519","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-04-20","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2022-09-05","classificacoes":[{"codigo":33685865,"descricao":"Administração Pública Indireta","descricaoHierarquia":"Administração 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Diretora nº 8, de 2021","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":null,"reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":1998,"sigla":"PLEN","casa":"SF","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}]}],"siglaTipoCalendario":"TRAMITACAO_MPV","fundamentoLegalCalendario":"Res. 1/2002-CN","descricaoCalendario":"Calendário de tramitação de MPV para MPV 1113/2022","dataInicioCalendario":"2022-04-20","idDocumentoCalendario":9134531,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Editada a Medida Provisória","eventoOcorrido":"2022-04-20"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Deliberação da Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2022-04-20","fim":"2022-08-30"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas à Medida Provisória","fundamentoLegal":"Art. 4º, da Res. 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SF228497284382","descricao":"-","data":"2022-04-21T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134539"},{"id":9157104,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF224299455067","descricao":"Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1113/2022.","data":"2022-05-12T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9157104"}]},{"id":2085118,"data":"2022-04-20 22:06:29","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 20/04/2022 a 18/06/2022\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 20/04/2022 a 25/04/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/06/2022  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 25/04/2022.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9134531,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF228708182930","data":"2022-04-20T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134531"}]},{"id":2085119,"data":"2022-04-21 01:03:27","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso 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Lucas (PSDB/) 012; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/) 013; 014; 015; 029; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/) 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alencar Santana (PT/) 021; 036; Senador Weverton (PDT/) 022; 027; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/) 023; 024; 030; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/) 025; 026; Senador Nelsinho Trad (PSD/) 028; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/) 031; 032; 033; 034; Senador Esperidião Amin (PP/) 035; Deputado Federal Marx Beltrão (PP/) 037; 039; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/) 038; Deputado Federal Sanderson (PL/) 040; Deputada Federal Aline Gurgel (REPUBLICANOS/) 041; e Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/) 042; 043.\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/04/2022.","documentosAssociados":[{"id":9135294,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF221530573048","data":"2022-04-26T00:00:00","autoria":"Congresso 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1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9138082,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 233/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.113, de 2022.","data":"2022-06-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138082"}]},{"id":2090689,"data":"2022-06-15 09:13:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022."},{"id":2094735,"data":"2022-08-03 11:32:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.\r\nDesignado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9190186,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF227445765232","descricao":"Comparação entre a Legislação Alterada, a Medida Provisória nº 1113/2022 e o Projeto de Lei de Conversão nº 20/2022.","data":"2022-08-03T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190186"},{"id":9189797,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF222485602738","descricao":"Avulso do PLV.","data":"2022-08-03T11:44:50","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9189797"}]},{"id":2094757,"data":"2022-08-03 12:02:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12.","documentosAssociados":[{"id":9189827,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 578/2022","descricao":"Destaque para votação em separado, da Emenda nº 12 à MPV 1113/2022.","data":"2022-08-03T11:59:54","autoria":"Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9189827"}]},{"id":2094764,"data":"2022-08-03 13:09:26","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim.","documentosAssociados":[{"id":9189938,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 44 PLEN - 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MPV 1113/2022","descricao":"Emenda à MPV 1113-2022","data":"2022-08-03T15:07:10","autoria":"Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190025"}]},{"id":2094784,"data":"2022-08-03 15:28:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27.","documentosAssociados":[{"id":9190039,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF226529672827","descricao":"Relatório MPV 1113/2022","data":"2022-08-03T15:27:08","autoria":"Senador Carlos Viana (PL/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190039"}]},{"id":2094852,"data":"2022-08-03 21:41:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria."},{"id":2094855,"data":"2022-08-03 21:54:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) \r\nEncaminhado à publicação o PLV. \r\nEncaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46. \r\nProferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. \r\nEncaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12. \r\nEncaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45. \r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. \r\nFicam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. \r\nRejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52. \r\nA matéria vai à sanção.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)"},{"id":2094975,"data":"2022-08-05 15:11:11","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9190905,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF226999187166","data":"2022-08-05T15:11:06","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190905"}]},{"id":2095443,"data":"2022-08-15 13:46:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 332, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9190909,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 331/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n°1113, de 2022).","data":"2022-08-15T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190909"},{"id":9190911,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 332/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).","data":"2022-08-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190911"},{"id":9190907,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 129/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2022 (Medida Provisória n° 1113, de 2022).","data":"2022-08-15T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190907"},{"id":9193151,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 20/2022","descricao":"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.","data":"2022-08-15T13:48:30","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193151"}]},{"id":2096447,"data":"2022-09-05 08:01:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 14441 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 500 de 2022).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 4.\r\nSancionada em 02/09/2022.\r\n\r\nÀ SLCN.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"},{"id":2096459,"data":"2022-09-05 10:31:44","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/09/2022 a 03/11/2022. Perante a Mesa."},{"id":2096462,"data":"2022-09-05 10:37:29","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022."},{"id":2098664,"data":"2022-11-04 10:46:21","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com  a sanção da Lei nº 14.441, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\n\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022)."},{"id":2098707,"data":"2022-11-04 16:52:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 396, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1113, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9207963,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 396/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.113, de 2022.","data":"2022-11-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207963"}]},{"id":2255811,"data":"2025-09-24 10:19:56","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10061354,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF258314135000","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1113/2022","data":"2025-09-24T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10061354"}]}],"movimentacoes":[{"id":9134636,"dataEnvio":"2022-04-22 10:43:08","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-04-22 17:17:42","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2520,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1113/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1113, de 2022"}},{"id":9137888,"dataEnvio":"2022-05-03 09:33:09","enteOrigem":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"dataRecebimento":"2022-05-04 10:50:06","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9173308,"dataEnvio":"2022-06-14 14:42:41","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2022-06-15 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