{"id":8244609,"codigoMateria":152776,"identificacao":"PL 972/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"972","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7488877,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, para determinar a disponibilidade de, pelo menos, um profissional médico-veterinário nos aeroportos em que especifica.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9134282,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-04-20","dataLeitura":"2022-04-20","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  OBRIGATORIEDADE ,  AEROPORTO ,  DISPONIBILIDADE ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  EMERGENCIA ,  ASSISTENCIA MEDICA ,  VETERINARIO 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