{"id":8241468,"codigoMateria":152743,"identificacao":"PL 940/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"940","ano":2022,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7488249,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9131723,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-04-08","dataLeitura":"2022-04-18","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUMENTO ,  PRAZO ,  LIMITAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  PATROCINIO ,  DOAÇÃO ,  APOIO ,  PROJETO ,  ESPORTE ,  PRATICA ESPORTIVA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PARTILHA ,  LIMITAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  DOAÇÃO ,  PATROCINIO ,  APOIO ,  PROJETO ,  CULTURA ,  ESPORTE ,  PRATICA ESPORTIVA ,  PROMOÇÃO ,  INCLUSÃO SOCIAL ,  COMUNIDADE ,  VULNERAVEL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9131723","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-04-08","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2022-08-25","classificacoes":[{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":33804970,"descricao":"Imposto de Renda (IR)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / 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É aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, de iniciativa do senador Esperidião Amin, subscrito pelos senadores Otto Alencar e Alessandro Vieira.\r\nAnexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.\r\nÀ SLSF.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9181494,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 28/2022 - CAE","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 15ª Reunião CAE","data":"2022-07-05T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181494"},{"id":9181476,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"Requerimento - SF226381315419","descricao":"Requer urgência para a matéria","data":"2022-07-05T00:00:00","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9181476"}]},{"id":2092731,"data":"2022-07-05 14:57:46","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria."},{"id":2092755,"data":"2022-07-05 16:56:49","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"d\", do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2092757,"data":"2022-07-05 17:09:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, \"d\", do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa."},{"id":2093815,"data":"2022-07-12 17:13:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 555/2022, do Senador Eduardo Braga, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.","documentosAssociados":[{"id":9185928,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 555/2022","descricao":"Inclusão do PL nº 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.","data":"2022-07-12T17:11:51","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185928"}]},{"id":2093853,"data":"2022-07-12 19:03:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/07/2022.\r\nPrazo de emendamento: até as 14h de 13/07/2022.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2093866,"data":"2022-07-13 08:05:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 556/2022, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.","documentosAssociados":[{"id":9186290,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 556/2022","descricao":"Inclusão do PL nº 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.","data":"2022-07-13T08:04:13","autoria":"Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186290"}]},{"id":2093916,"data":"2022-07-13 13:54:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 2, do Senador José Serra.","documentosAssociados":[{"id":9186520,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 PLEN - PL 940/2022","descricao":"Emenda ao PL nº 940/2022","data":"2022-07-13T13:43:59","autoria":"Senador José Serra (PSDB/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186520"}]},{"id":2093921,"data":"2022-07-13 14:07:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h.\r\nFoi apresentada a Emenda nº 2.","documentosAssociados":[{"id":9186557,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF221272047709","descricao":"-","data":"2022-07-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186557"}]},{"id":2093925,"data":"2022-07-13 14:13:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Romário."},{"id":2093961,"data":"2022-07-13 16:26:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h25.","documentosAssociados":[{"id":9186797,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF224862471920","descricao":"Relatório do PL 940/2022","data":"2022-07-13T16:25:07","autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186797"}]},{"id":2093972,"data":"2022-07-13 17:16:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 17h16.","documentosAssociados":[{"id":9186852,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF226122529155","descricao":"Relatório do PL 940/2022","data":"2022-07-13T17:16:02","autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186852"}]},{"id":2094007,"data":"2022-07-13 19:22:30","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria."},{"id":2094038,"data":"2022-07-13 19:44:16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022)\r\nEncaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.\r\nProferido pelo Senador Romário o Parecer nº 242/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 3, que apresenta, ambas de redação, e contrário à Emenda nº 2.\r\nAprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, de redação.\r\nEncaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 243/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.\r\nAprovada a redação final.\r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 555 e 556, de 2022)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9186889,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 242/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 242, de 2022-PLEN/SF","data":"2022-07-13T00:00:00","autoria":"Senador Romário (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9186889"},{"id":9188121,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 243/2022 - 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SF228179959387","data":"2022-07-15T15:23:27","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9188267"}]},{"id":2094900,"data":"2022-08-04 14:29:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 693, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 695, de 04/08/22, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9188165,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 695/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 940, de 2022.","data":"2022-08-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9188165"},{"id":9188159,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 177/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 940, de 2022.","data":"2022-08-04T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9188159"},{"id":9188163,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 693/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 940, de 2022.","data":"2022-08-04T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9188163"},{"id":9190619,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 940/2022","descricao":"Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.","data":"2022-08-04T14:33:11","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190619"}]},{"id":2095848,"data":"2022-08-25 09:32:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 485 de 2022).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.\r\nSancionada em 24/08/2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":9133621,"dataEnvio":"2022-04-18 17:34:19","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2022-04-18 17:59:46","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":9133642,"dataEnvio":"2022-04-18 18:09:02","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-04-19 08:27:15","enteDestino":{"id":55316,"casa":"SF","sigla":"SACE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura"},"colegiadoDestino":{"codigo":47,"casa":"SF","sigla":"CE","nome":"Comissão de 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