{"id":8237841,"codigoMateria":152611,"identificacao":"PL 824/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"824","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7407198,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever o pagamento do seguro-defeso ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental e aos seus familiares que se dediquem às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8068564,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-02-18","dataLeitura":"2022-04-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  SEGURO-DESEMPREGO ,  CRITERIOS ,  HABILITAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  BENEFICIO ,  RENDA MENSAL ,  SALARIO MINIMO ,  PESCADOR ARTESANAL ,  FAMILIA ,  HIPOTESE ,  DESASTRE ,  MEIO AMBIENTE ,  POSSIBILIDADE ,  CUMULATIVIDADE ,  DIREITOS ,  UNIÃO FEDERAL ,  AÇÃO REGRESSIVA ,  RESPONSAVEL ,  DANOS ,  IMPACTO AMBIENTAL ,  PESSOA FISICA ,  PESSOA JURIDICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=8068564","autoria":[{"autor":"Fernando Collor","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4525,"uf":"AL","siglaPartido":"PROS","partido":"Partido Republicano da Ordem Social","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Fernando Collor (PROS/AL)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-04-05","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2023-06-07","classificacoes":[{"codigo":33808927,"descricao":"Trabalho e Emprego","descricaoHierarquia":"Política Social / Trabalho e Emprego"},{"codigo":33809032,"descricao":"Proteção 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