{"id":8237825,"codigoMateria":152610,"identificacao":"PL 823/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"823","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7407487,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":8069518,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2020-02-19","dataLeitura":"2022-04-05","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  GARANTIA ,  PERCENTAGEM ,  FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE 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