{"id":8235661,"codigoMateria":152553,"identificacao":"PL 788/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"788","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7487059,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para tornar obrigatória a fixação da alíquota máxima a ser aplicada aos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde coletivos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9126161,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-31","dataLeitura":"2022-03-31","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PLANO ,  ASSISTENCIA ,  SAUDE ,  CARATER PRIVADO ,  OBRIGATORIEDADE ,  FIXAÇÃO ,  ALIQUOTA MAXIMA ,  REAJUSTE ,  CONTRAPRESTAÇÃO ,  PRODUTO , 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