{"id":8235503,"codigoMateria":153041,"identificacao":"PL 3320/2020","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3320","ano":2020,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7487029,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9126076,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-31","dataLeitura":"2022-05-11","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  AUTORIZAÇÃO ,  PRORROGAÇÃO ,  DIREITO ,  UTILIZAÇÃO ,  RADIOFREQUENCIA ,  EXPLORAÇÃO 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Deputados. \r\n(Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":9195502,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 272/2022 - PLEN","descricao":"Parecer nº 272, de 2022-PLEN/SF.","data":"2022-08-29T18:15:07","autoria":"Senador Carlos Viana (PL/MG)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195502"}]},{"id":2096037,"data":"2022-08-29 18:38:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria."},{"id":2096080,"data":"2022-08-30 10:59:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":9195751,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF223728494948","data":"2022-08-30T10:59:24","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195751"}]},{"id":2096408,"data":"2022-09-02 10:50:04","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.\r\n\r\nRemetido Ofício SF nº 776, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9195717,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 775/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem n° 197, de 2022 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 3320, de 2020.","data":"2022-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195717"},{"id":9195715,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 197/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 3320, de 2020.","data":"2022-09-02T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195715"},{"id":9195719,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 776/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 3320, de 2020.","data":"2022-09-02T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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LEI 14453 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9.\r\nSancionada em 21/09/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2097022,"data":"2022-09-23 12:42:25","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":9202006,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"Mensagem - SF221144992438","descricao":"Mensagem da Presidência da República nº 531, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.","data":"2022-09-23T09:52:21","autoria":"Presidência da República","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202006"}]},{"id":2097179,"data":"2022-09-26 14:07:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":9202088,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 829/2022","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020.","data":"2022-09-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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