{"id":8233384,"codigoMateria":152495,"identificacao":"PL 750/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"750","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7486487,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9097700,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-29","dataLeitura":"2022-03-29","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  PROCESSO PENAL ,  ESTABELECIMENTO ,  SISTEMA ,  ALIENAÇÃO ,  GESTÃO ,  UTILIZAÇÃO ,  BENS ,  VALORES ,  INSTRUMENTO ,  INFRAÇÃO PENAL ,  EQUIVALENCIA ,  CRIME ,  DROGA 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