{"id":8231967,"codigoMateria":152416,"identificacao":"PL 728/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"728","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7486188,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9096630,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-28","dataLeitura":"2022-03-28","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  CIDADE ,  CRITERIOS ,  OBRIGATORIEDADE ,  MUNICIPIOS ,  INSTALAÇÃO ,  SANITARIO ,  CARATER PUBLICO ,  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