{"id":8231550,"codigoMateria":152407,"identificacao":"MPV 1109/2022","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1109","ano":2022,"apelido":"MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 124/2022","sigla":"MSG","numero":"124","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7486104,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.","explicacaoEmenta":"Enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal."},"documento":{"id":9096165,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2022-03-28","dataApresentacao":"2022-03-28","indexacao":" NORMAS ,  PROGRAMA ,  MEDIDA DE EMERGENCIA ,  MANUTENÇÃO ,  EMPREGO ,  RENDA ,  PAGAMENTO ,  BENEFICIO ,  REDUÇÃO ,  SALARIO ,  JORNADA DE TRABALHO ,  SUSPENSÃO ,  CONTRATO DE TRABALHO . AUTORIZAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  DISPOSIÇÃO ,  ADOÇÃO ,  EMPREGADO ,  EMPREGADOR ,  PROVIDENCIA ,  ALTERNATIVA ,  COMBATE ,  CALAMIDADE PUBLICA ,  TRABALHO ,  DISTANCIA ,  INTERNET ,  ANTECIPAÇÃO ,  FERIAS ,  CONCESSÃO ,  FERIAS COLETIVAS ,  APROVEITAMENTO ,  FERIADOS ,  COMPENSAÇÃO ,  HORA EXTRA ,  SUSPENSÃO ,  RECOLHIMENTO ,  FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9096165","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-03-28","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2022-08-16","classificacoes":[{"codigo":33808927,"descricao":"Trabalho e Emprego","descricaoHierarquia":"Política Social / Trabalho e Emprego"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":8231550,"identificacaoProcessoInicial":"MPV 1109/2022","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{\"codigo\":1998,\"casa\":\"SF\",\"sigla\":\"PLEN\",\"nome\":\"Plenário do Senado Federal\"}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8231550,"sigla":"MSG","numero":"00124","ano":2022,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da República"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8293695,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"580","ano":2022,"tramitando":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado 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07:06:12","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Calendário de tramitação da Medida Provisória:\n\n- Deliberação da Medida Provisória: de 28/03/2022 a 26/05/2022\n- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 28/03/2022 a 30/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12/05/2022  (46º dia)\n\n* Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 30/03/2022.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":9096183,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF222602998101","data":"2022-03-28T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096183"}]},{"id":2082298,"data":"2022-03-28 18:47:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP"},{"id":2082758,"data":"2022-03-31 11:34:15","colegiado":{"codigo":2516,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1109/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 148 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Christino Aureo (PP/RJ) 001; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 002; 003; 025; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 005; Deputado Federal Geninho Zuliani (UNIÃO/SP) 006; 081; 136; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 007; 008; 009; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 010; 011; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 012; 013; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (UNIÃO/GO) 014 Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 015; Senador Paulo Paim (PT/RS) 016; 017; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 056; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Nivaldo Albuquerque (REPUBLICANOS/AL) 024; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Senador Weverton (PDT/MA) 032; 033; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 052; 053; 054; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 055; Deputado Federal Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE/SP) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 110; 111; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 067; Deputado Federal Bozzella (UNIÃO/SP) 068; Deputado Federal José Rocha (PL/BA) 069; 070; 098; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 112; 113; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 080; 114; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 082; 096; 097; 126; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 083; 084; 085; Deputada Federal Lídice da Mata (PSB/BA) 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Senador Fabiano Contarato (PT/ES) 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; Deputada Federal Bia Kicis (UNIÃO/DF) 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 116; Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) 117; Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) 137; 138; Deputado Federal Marcelo Ramos (PSD/AM) 139; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 140; Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 148. \r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/04/2022.","documentosAssociados":[{"id":9126145,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF226342885200","descricao":"Avulso de Emendas da MPV 1109/2022","data":"2022-03-31T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126145"}]},{"id":2082762,"data":"2022-03-31 11:40:55","colegiado":{"codigo":2516,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1109/2022","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1109, de 2022"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020."},{"id":2087849,"data":"2022-05-20 17:30:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2022."},{"id":2090383,"data":"2022-06-13 20:27:50","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 230, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.109, de 2022.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9126864,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 230/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1109, de 2022.","data":"2022-06-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126864"}]},{"id":2094708,"data":"2022-08-03 09:52:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.\r\nDesignado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":9189712,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF220745703849","data":"2022-08-03T09:55:05","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9189712"}]},{"id":2094756,"data":"2022-08-03 12:01:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 149, do Senador Luiz Pastore (MDB/ES).","documentosAssociados":[{"id":9189830,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 149 PLEN - MPV 1109/2022","descricao":"Emenda a MPV 1109/2022","data":"2022-08-03T11:26:49","autoria":"Senador Luiz Pastore (MDB/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9189830"}]},{"id":2094758,"data":"2022-08-03 12:14:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 150, da Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).","documentosAssociados":[{"id":9189846,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 150 PLEN - 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51, Não - 17, Presidente – 1, Total – 69, ressalvado o destaque. \r\nRejeitada a Emenda nº 172, com o seguinte resultado: Sim - 19, Não - 39, Presidente – 1, Total – 59.  \r\nA matéria vai à promulgação.  \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":124,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":9190272,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF228227694089","descricao":"-","data":"2022-08-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190272"},{"id":9190258,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF228534378860","descricao":"Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada.","data":"2022-08-03T18:23:36","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190258"},{"id":9190260,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - 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LEI N° 14437 DE 2022.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 16/08/2022 - Seção I - pág. 2.\r\nPromulgada em 15/08/2022.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2095509,"data":"2022-08-16 13:51:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 333, de 16/08/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 130/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 14.437 no Diário Oficial da União.\r\n\r\nRemetido Ofício CN nº 334, de 16/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio da cópia do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa.","documentosAssociados":[{"id":9193092,"tipo":"Medida Provisória","siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","identificacao":"Autógrafo - MPV 1109/2022","descricao":"Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.","data":"2022-08-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193092"},{"id":9190915,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 333/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação da Medida Provisória n° 1109, de 2022.","data":"2022-08-16T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190915"},{"id":9190913,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 130/2022","descricao":"Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1109, de 2022.","data":"2022-08-16T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190913"},{"id":9190917,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 334/2022","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 1109, de 2022.","data":"2022-08-16T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190917"}]},{"id":2248282,"data":"2025-08-07 14:24:49","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"A matéria vai ao arquivo.","documentosAssociados":[{"id":10010934,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - 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