{"id":8224976,"codigoMateria":152236,"identificacao":"PLN 2/2022","sigla":"PLN","descricaoSigla":"Projeto de Lei do Congresso Nacional","numero":"2","ano":2022,"apelido":"Altera a LDO 2022 - Fundo Especial de Financiamento, Precatórios, atualização monetária, redução de tributos, Regime de Previdência Complementar, etc.","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"Mesa","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 97/2022","sigla":"MSG","numero":"97","ano":2022,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7484604,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.","explicacaoEmenta":"O projeto propõe ajustar a LDO 2022 em vários tópicos, entre eles: afastar a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; regulamentar as Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021, no que tange ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor; incluir autorização para bloqueio de dotações orçamentárias\r\ndiscricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias; preencher lacuna normativa a respeito dos índices de correção aplicáveis à atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, em relação aos títulos emitidos antes de 2020; possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural; reabrir prazo de migração para o regime de previdência \r\ncomplementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; entre outros."},"documento":{"id":9090034,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","data":"2022-03-17","dataApresentacao":"2022-03-17","indexacao":" FIXAÇÃO ,  INDICE ,  CORREÇÃO MONETARIA ,  DIVIDA MOBILIARIA ,  UNIÃO FEDERAL ,  INCIDENCIA ,  INDICE DE PREÇOS ,  MERCADO ,  INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) . DISPENSA ,  REQUISITOS ,  PROJETO DE LEI ,  ALTERAÇÃO ,  NORMAS ,  TRIBUTAÇÃO ,  INCENTIVO FISCAL ,  HIPOTESE ,  INVESTIMENTO ,  ESTRANGEIRO ,  RESIDENCIA ,  DOMICILIO ,  EXTERIOR . CRITERIOS ,  OBRIGATORIEDADE ,  EXECUÇÃO ,  ORÇAMENTO ,  AUTORIZAÇÃO ,  ESCOLHA ,  PROGRAMAÇÃO ,  CANCELAMENTO ,  APLICAÇÃO ,  EXECUTIVO ,  POSSIBILIDADE ,  BLOQUEIO ,  DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . REQUISITOS ,  PROJETO DE LEI ,  ALTERAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO ,  EFEITO ,  RECEITA ,  DESPESA ,  ORÇAMENTO ,  DEMONSTRATIVO ,  COMPATIBILIDADE ,  META FISCAL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) ,  CRITERIOS ,  ESPECIFICAÇÃO ,  DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ,  FUNDO ELEITORAL ,  CESSÃO ,  CREDITOS ,  QUITAÇÃO ,  DIVIDA ,  REGIME JURIDICO ,  ORÇAMENTO ,  PRECATORIO ,  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA ECONOMIA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  VALORES ,  LIMITAÇÃO ,  PAGAMENTO ,  DESCENTRALIZAÇÃO ,  JUDICIARIO ,  FIXAÇÃO ,  INDICE ,  CORREÇÃO MONETARIA ,  JUROS DE MORA ,  TAXA SELIC .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9090034","autoria":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"resumoAutoria":"Presidência da República"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2022-03-17","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2022-05-26","classificacoes":[{"codigo":33805872,"descricao":"Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias / Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Presidência da República","siglaTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","descricaoTipo":"PRESIDENTE_REPUBLICA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":55126,"siglaEnte":"PR","ente":"Presidência da República"}],"idProcessoCasaInicial":8224976,"identificacaoProcessoInicial":"PLN 2/2022","dataDocumentoInicial":"2022-03-17T00:00:00","siglaCasaIniciadora":"CN","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8224976,"sigla":"MSG","numero":"00097","ano":2022,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Sim","siglaEnteIdentificador":"PR","enteIdentificador":"Presidência da 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2/2022","dataInicioCalendario":"2022-03-28","idDocumentoCalendario":9096295,"itensCalendario":[{"papelItem":"EVENTO_NEGOCIO_OCORRIDO","descricaoItem":"Despachado","eventoOcorrido":"2022-03-28"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, I, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2022-03-28","fim":"2022-03-28"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Apresentação de Emendas a Projeto de Lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, II, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2022-03-28","fim":"2022-03-28"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito","fundamentoLegal":"Art. 112, III, da Res. 1/2006-CN","prazoProrrogado":"Não","inicio":"2022-03-28","fim":"2022-03-28"},{"papelItem":"PRAZO_ESPERADO","descricaoItem":"Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto 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Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.\n\nCalendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):\n\n- Data do despacho: 28/03/2022 \n- Publicação em avulso eletrônico: de 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h) \n- Apresentação de emendas: de 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h) \n- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h) \n- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO  à Mesa do Congresso Nacional: de 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022 \n\nA matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","documentosAssociados":[{"id":9096295,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF228200407315","data":"2022-03-28T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096295"},{"id":9096303,"tipo":"Nota Informativa","siglaTipo":"NOTA_INFORMATIVA","identificacao":"Nota Informativa - SF227412225490","descricao":"Nota Informativa 2 de, 2022.","data":"2022-03-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096303"},{"id":9096327,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF225504718196","descricao":"-","data":"2022-03-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096327"}]},{"id":2082218,"data":"2022-03-28 12:50:52","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e 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O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022.","documentosAssociados":[{"id":9096697,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF227400215328","descricao":"-","data":"2022-03-28T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096697"}]},{"id":2082304,"data":"2022-03-28 20:51:04","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.\r\nAberto o prazo para destaques.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":9096739,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.","data":"2022-03-28T22:34:53","autoria":"Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096739"}]},{"id":2082370,"data":"2022-03-29 11:38:53","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Glauber Braga.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA","documentosAssociados":[{"id":9097221,"tipo":"Destaque","siglaTipo":"DESTAQUE","identificacao":"Destaque - SF229836322303","descricao":"Destaque do Deputado Glauber Braga","data":"2022-03-29T00:00:00","autoria":"Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097221"}]},{"id":2082385,"data":"2022-03-29 12:20:50","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas. \r\nQuanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":9097933,"tipo":"Decisão de Comissão","siglaTipo":"DECISAO_COMISSAO","identificacao":"Decisão de Comissão - SF228086887291","descricao":"Conclusão do PLN 2/2022-CN.","data":"2022-03-29T00:00:00","autoria":"Comissão do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097933"},{"id":9097940,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 2/2022 - Relatório sobre crédito adicional","descricao":"Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.","data":"2022-03-29T00:00:00","autoria":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097940"}]},{"id":2082534,"data":"2022-03-29 17:52:09","colegiado":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"enteAdministrativo":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria."},{"id":2085578,"data":"2022-04-28 00:00:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2085578,"data":"2022-04-28 00:00:00","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Ao Plenário.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2085743,"data":"2022-04-28 12:11:50","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Apresentado Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.","documentosAssociados":[{"id":9136767,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Adendo de Plenário ao PLN 2/2022","data":"2022-04-28T11:11:11","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136767"}]},{"id":2085760,"data":"2022-04-28 16:12:32","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Apresentada retificação do Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.","documentosAssociados":[{"id":9137203,"tipo":"Relatório Orçamentário","siglaTipo":"RELATORIO_ORCAMENTARIO","identificacao":"Relatório Geral","descricao":"Retificação de Adendo de Plenário ao PLN 2/2022","data":"2022-04-28T18:51:29","autoria":"Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9137203"}]},{"id":2085820,"data":"2022-04-28 18:25:40","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) \r\nLeitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo. \r\nDiscussão encerrada. \r\nA Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário.  \r\nAprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A.  \r\nAprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados. \r\nAprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN) \r\nÀ sanção.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":9138180,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"Parecer - SF229171954751","descricao":"Parecer nº 3/2022-PLEN/CN - Redação final","data":"2022-04-28T00:00:00","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138180"}]},{"id":2086403,"data":"2022-05-05 18:41:48","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN","documentosAssociados":[{"id":9138438,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 148/2022","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°   2, de 2022.","data":"2022-05-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138438"},{"id":9138429,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 52/2022","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2022.","data":"2022-05-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9138429"},{"id":9139594,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PLN 2/2022","descricao":"Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.","data":"2022-05-05T18:46:29","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139594"}]},{"id":2088401,"data":"2022-05-26 08:47:45","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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(vetada parcialmente: vide MSG 256 de 2022).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 5 e 6.\r\nSancionada em 25/05/2022.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":9096326,"dataEnvio":"2022-03-28 11:42:01","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-03-28 11:52:00","enteDestino":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"colegiadoDestino":{"codigo":1664,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"}},{"id":9097967,"dataEnvio":"2022-03-29 18:02:56","enteOrigem":{"id":5063160,"casa":"CN","sigla":"CMO","nome":"Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização"},"dataRecebimento":"2022-03-31 14:46:55","enteDestino":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"colegiadoDestino":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"}},{"id":9136718,"dataEnvio":"2022-04-28 10:29:59","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"}},{"id":9137140,"dataEnvio":"2022-04-28 18:01:52","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2022-04-28 18:25:24","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":9138182,"dataEnvio":"2022-05-03 17:01:15","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2022-05-04 09:40:45","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"deliberacao":{"data":"2022-04-28","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":35889122,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":14352,"anoAssinatura":"2022","dataAssinatura":"2022-05-25","descricao":"Lei nº 14.352 de 25/05/2022","dataPublicacao":"2022-05-26","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 26/05/2022] (p. 5, col. 1)"}}