{"id":8223411,"codigoMateria":152195,"identificacao":"PL 583/2022","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"583","ano":2022,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7484281,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":9088563,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2022-03-15","dataLeitura":"2022-03-15","casaLeitura":"SF","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  UNIÃO FEDERAL ,  AUXILIO FINANCEIRO ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS ,  MOTIVO ,  REDUÇÃO ,  EFEITO ,  RENUNCIA ,  TRIBUTOS ,  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) ,  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TRIBUTAÇÃO ,  LUCRO ,  DIVIDENDOS ,  PESSOA JURIDICA ,  LUCRO REAL ,  IMPOSTO DE RENDA ,  DESCONTO NA FONTE ,  RENDIMENTO NÃO TRIBUTAVEL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=9088563","autoria":[{"autor":"Jader Barbalho","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":35,"uf":"PA","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2022-03-15","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-08-27","classificacoes":[{"codigo":33804970,"descricao":"Imposto de Renda (IR)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda 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