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DECRETO LEGISLATIVO N° 182 DE 2024.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - pág. 4.\r\nPromulgado em 23/09/2024.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2212914,"data":"2024-09-25 15:50:09","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1046, de 25/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 182/24 pelo Senhor Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":9812276,"tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","identificacao":"Autógrafo - PDL 509/2021","descricao":"Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Artística Dinâmica da Cidade de Laranjal Paulista para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal Paulista, Estado de São 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